COMENTÁRIO

Vera Chemim, advogada especialista em Constituição

“Para o voto vencedor, parlamentares não podem sofrer medidas cautelares sem aval das Casas porque são imunes civil e penalmente.”

Eros Grau, ex-ministro do STF

“Qualquer lei que seja adversa ao que diz a Constituição não tem sentido.

O que prevalece sempre é a Constituição.”