Justiça colombiana blinda acordo de paz com Farc por 12 anos

Corte Constitucional cria jurisdição especial e decide que pacto fica imutável pelos próximos 3 mandatos presidenciais

A Corte Constitucional colombiana decidiu que o acordo de paz com a ex-guerrilha Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (Farc) – agora convertida em partido político – deve permanecer como está por 12 anos. Ou seja, durante 3 mandatos presidenciais nenhuma alteração pode ser realizada.

A decisão da Justiça foi uma resposta a atos legislativos apresentados pelo governo do presidente Juan Manuel Santos. O acordo, fechado em novembro de 2016 após quatro anos de negociação, já é tema das pré-campanhas políticas visando a eleição presidencial do ano que vem.

A mais alta corte colombiana considerou, na noite de quartafeira, constitucional acrescen- tar um artigo transitório à Constituição, como previsto no projeto apresentado em julho, “com o objetivo de dar estabilidade e segurança jurídica ao pacto”. A sentença entra em vigor após ser promulgada, portanto deve começar a valer com o substituto de Santos, que deixa o poder em agosto de 2018.

O presidente e o agora partido Farc (Força Revolucionária Alternativa do Comum) celebraram a decisão. “Por unanimidade, a Corte Constitucional disse que o acordo de paz é a palavra empenhada do Estado, devemos trabalhar de boa fé e cumpri-lo”, tuitou o presidente colombiano.

O ex-líder guerrilheiro Rodri- go Londoño, conhecido como Timochenko, também comemorou, mas sem deixar de lado as críticas que as Farc vêm fazendo à demora na implementação de alguns pontos do pacto.

“Em meio ao atraso na implementação e intenções de modificar o acordado, a blindagem ao acordo final é um respaldo à paz”, escreveu Timochenko, referindo-se aos anúncios da oposição liderada pelo ex-presidente Álvaro Uribe, que durante discursos no Congresso e entrevistas afirmou que modificaria o pacto caso voltasse à presidência.

Políticos opositores, entre eles Uribe, afirmaram que a decisão da Corte ignora a vontade do povo colombiano, que há cerca de um ano rejeitou o acordo final de paz em um referendo. Depois dessa votação, pontos do documento foram modificados, mas não houve uma nova consulta popular.

O ministro do Interior colombiano, Guillermo Rivera, explicou que dentro da sentença expedida está a criação da Jurisdição Especial para a Paz (JEP), que permite a reincorporação política das Farc.

Esse é um dos pontos do acordos que o partido de Uribe, o Centro Democrático, tenta modificar por meio da convocação de um referendo. O uribismo considera que a JEP é uma forma de garantir impunidade aos guerrilheiros.