Crítica ao ‘punitivismo’
Procurador critica julgamento do STF; para presidente de entidade, decisão é ‘equivocada’
Para Marco Aurélio Mello e Gilmar Mendes, ainda que o STF tenha decidido que são aplicáveis medidas cautelares contra parlamentares, a Corte deverá ficar inibida de impor medidas que interfiram no mandato.
O resultado do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que decidiu que me- didas cautelares impostas a deputados e senadores terão de passar pelo crivo do Legislativo teve repercussão negativa entre procuradores.
O coordenador da força-tarefa da Operação Lava Jato no Pa- raná, Deltan Dallagnol, escreveu ontem em sua página no Facebook que os políticos, agora, estão sob “proteção suprema”.
“Não surpreende que anos depois da Lava Jato os parlamentares continuem praticando crimes: estão sob suprema proteção”, ironizou o procurador da República. “Parlamentares têm foro privilegiado, imunidades contra prisão e agora uma nova proteção: um escudo contra decisões do STF, dado pelo próprio STF.”
O procurador ressalvou a atuação de alguns ministros da Corte, como Edson Fachin e Luís Roberto Barroso, vencidos na votação, que teve um placar de 6 a 5, desempatado pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia. “Fica o reconhecimento à minoria ( no Supremo) que vem adotando posturas consis- tentes e coerentes contra a corrupção, especialmente os ministros Fachin e Barroso.”
‘Equivocada’. Para o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho Cavalcanti, a decisão da Corte foi “equivocada do ponto de vista jurídico e político”.
“Não vejo problema de dizer que seja uma Corte política. A Corte do Supremo não pode ser micropolítica. Uma jurisprudência que é mudada de acordo com a pessoa que é julgada não faz bem ao direito e não faz bem ao País”, afirmou Robalinho ao Estado.
Na avaliação do presidente da entidade dos procuradores da República, o julgamento foi “ruim para a imagem do Judiciário”. “Se existiu algo de bom, é o STF afirmar que as cautelares são possíveis para qualquer cidadão e que a última palavra na interpretação do direito é do STF, e isso está correto. Do ponto de vista de mérito, não foi a decisão mais feliz possível, e do ponto de vista político pareceu que o STF cede não à macropolítica, mas à micropolítica.”
Robalinho considerou que a decisão não deve influenciar na aplicação de novas medidas cautelares contra parlamentares, opinião que diverge da posição dos ministros do STF Marco Aurélio Mello e Gilmar Mendes ( mais informações nesta página). “Do ponto de vista do Judiciário e do MP ( Ministério Público), não vai inibir, não. Nós vamos continuar a nossa função de investigação. E o Judiciário não tem de pedir licença para determinar. Caberá à Casa política o ônus de analisar politicamente”, disse.