Ineficiência e desperdício
Seu peso excessivo sobre a economia já o tornou praticamente insustentável – pois a capacidade dos que são forçados a mantê-lo por meio do recolhimento de tributos chegou ao limite –, mas o aparato estatal brasileiro impõe ao País um custo adicional nem sempre adequadamente aferido: sua ineficiência resulta em desperdício de recursos, comprometimento de metas e resultados de seus programas e má qualidade dos serviços. É esse o resumo da mais recente avaliação do desempenho do setor público feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em seu Relatório de Políticas e
Programas de Governo ( RePP). As conclusões do documento – que passará a ser publicado anualmente para subsidiar os trabalhos da Comissão Mista de Orçamento do Congresso – são suficientes para comprovar a necessidade urgente de reformular os sistemas de planejamento e de avaliação das ações do governo federal, para que os recursos colocados à sua disposição produzam os resultados esperados pela população. A crise fiscal decerto dificulta a ação do governo destinada a atender à demanda da sociedade por serviços públicos e do setor produtivo por infraestrutura e ambiente econômico adequado para os investimentos e para a expansão dos negócios. Mas, mesmo que, superada a grave crise financeira herdada da era lulope- tista, o governo venha a dispor dos recursos necessários para ampliar suas ações, os resultados continuarão sendo fortemente prejudicados pelas falhas de planejamento e ineficiência operacional, caso o regime atual de acompanhamento das políticas públicas não seja reformulado.
O relatório mostra que o setor público é movido por objetivos de curto prazo. Aprovado na quarta-feira passada pelo plenário do TCU, o RePP conclui que a ausência de um plano de longo prazo torna frágil todo o sistema nacional de planejamento, prejudica a definição de prioridades e torna as ações do governo descontínuas e desarticuladas umas das outras. Sem um sistema ou uma estrutura de planejamento de longo prazo, o governo utiliza o Plano Plurianual (PPA) como baliza para as prioridades nacionais. Mas, em vez de orientar a elaboração das Leis Orçamentárias Anuais (LOAs), como deveria ser seu papel, o PPA é que vem tendo seus valores e programas corrigidos de acordo com as leis orçamentárias, como o próprio TCU constatou. Acrescente-se que as LOAs são elaboradas com base em parâmetros macroeconômicos que carecem de precisão, o que normalmente resulta em necessidade de revisão de receitas e despesas projetadas e afeta a execução das políticas públicas e a sustentabilidade fiscal.
Não há, no sistema de controle dos programas públicos, um conjunto de indicadores confiáveis que permitam aferir a execução, o alcance, a qualidade e a efetividade dos programas e das diretrizes fixadas. Não há, muito menos, articulação e coordenação das ações e políticas de diferentes órgãos e instâncias de governo voltadas para o mesmo objetivo.
Essa falta de articulação reduz a eficácia de políticas que a sociedade considera indispensáveis para enfrentar problemas graves, daí resultando “a precária segurança pública, os insatisfatórios níveis educacionais e as reduzidas competitividade e produtividade”. A desarticulação das políticas públicas tende a tornar mais graves as situações que afetam o cotidiano dos brasileiros, comprometem o futuro dos jovens e paralisam a modernização do parque produtivo.
Do ponto de vista das condições de vida da população, não poderia ser outra a consequência da ineficiência de um poder público tão oneroso. Embora o Brasil tenha uma das mais altas cargas tributárias entre os países emergentes – na América Latina, perde apenas para Cuba –, o retorno de tanto imposto arrecadado é muito baixo. Quando se relaciona o Índice de Desenvolvimento Humano ( I DH), ca l c ul a do pel a ONU, com a carga tributária, o Brasil tem o pior resultado entre todos os países da região. É uma indicação evidente de que os recursos públicos no Brasil precisam ser usados com mais competência.