Temer pede palavra final sobre Battisti
Em manifestação ao Supremo, Advocacia-Geral da União diz que extradição é ‘ato político’ e recomenda à Corte rejeitar habeas corpus
A Advocacia-Geral da União defendeu ontem o direito do presidente Michel Temer de rever a decisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva de conceder asilo ao italiano Cesare Battisti. Em manifestação encaminhada ao Supremo Tribunal Federal, o órgão pediu também a rejeição do habeas corpus ajuizado pela defesa do italiano.
Por decisão do ministro Luiz Fux, uma eventual extradição não pode ocorrer enquanto não for julgado o mérito do habeas corpus. Em 2010, a maioria do Supremo entendeu que a decisão final sobre a extradição cabia a Lula. Battisti é considerado foragido na Itália, onde foi condenado por quatro homicídios.
Na manifestação, a AGU argumentou que a extradição é “ato eminentemente político”. No começo deste mês, Battisti foi preso em Corumbá, na frontei- ra com a Bolívia, acusado de evasão de divisas. Ele afirmou à Polícia Federal que ia pescar no país vizinho. O ministro da Justiça, Torquato Jardim, chegou a afirmar que houve “quebra de confiança” com o italiano.
Parecer do Ministério da Justiça embasou a manifestação. Para a AGU, a extradição é uma medida “em que há liberdade de decisão e flexibilidade diante do caso concreto, atentandose aos interesses envolvidos e ao cumprimento dos tratados internacionais, ‘é notória a possibilidade de revisão, eis que as circunstâncias justificadoras da não entrega do extraditando podem ser alteradas com o passar do tempo e, dessa forma, possibilitar uma nova avaliação do Estado requerido’”, escreveu a AGU, ao citar um documento da pasta de Jardim.
Na avaliação da AGU, “em nenhum momento, os ministros se manifestaram pela impossibilidade de o próprio chefe de Estado revisar o ato presidencial anterior”. “Pode-se concluir que a revisão do ato do presidente da República que nega a extradição de estrangeiro não está submetida a prazo prescricional ou decadencial, e que a competência para revisar o ato presi- dencial que indeferiu o pedido de extradição, e revogá-lo, segundo critérios políticos de conveniência e oportunidade, é único e exclusivo do próprio presidente da República”, escreveu.
A ministra da AGU, Grace Mendonça, alinhou a mensagem presidencial com Temer em reunião no Planalto ontem de manhã. O presidente, porém, vai esperar por um posicionamento do Supremo para então tomar a sua decisão. Na cú- pula do governo, ele tem sido pressionado, até mesmo por Jardim, para extraditar Battisti. No Planalto, por ora, a ordem é evitar qualquer possível ruído do Executivo com o STF.
Família. A defesa de Battisti encaminhou também ontem uma manifestação ao STF, na qual argumentou sobre a necessidade de sua permanência no Brasil para sustentar sua família. Sua ex-mulher Priscila Pereira enviou uma carta à presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia. Segundo a defesa de Battisti, na carta, ela narra “a aflição que possui sobre eventual extradição do paciente, considerando a dependência econômica e afetiva de seu filho”.
Hoje, a Primeira Turma do STF vai analisar uma questão de ordem apresentada por Fux para decidir onde deve ser analisado o caso do italiano – na turma ou no plenário da Corte. A AGU pede que o caso seja apreciado por todos os ministros.