R$ 5 bilhões
Anatel nega transformar multas da Oi em investimentos.
O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) rejeitou ontem proposta que permitiria à Oi substituir multas no valor de R$ 5 bilhões por investimentos em rede. A avaliação foi de que a operadora não tem condições de honrar os investimentos que seriam impostos por meio de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC). Procurada, a Oi não se manifestou.
A decisão mostra que o governo está firme na ideia de apresentar um plano alternativo de recuperação judicial, liderado pelos bancos públicos e privados, com o apoio de credores internacionais, como G5 Evercore e Moelis. A aprovação de TACs era um dos pilares do plano protocolado pela companhia, com apoio de Nelson Tanure, um dos principais e mais influentes acionistas no conselho de administração da Oi.
Tanure, conhecido por comprar empresas em dificuldades, como a operadora Intelig e a petroleira HRT, entrou na Oi e, aos poucos, ganhou poder na tele. O plano de recuperação que ele ajudou a organizar evita a diluição dos sócios atuais, incluindo a Pharol, antiga Portugal Telecom. Procurado, o empresário não se manifestou.
Para piorar a situação da empresa, a agência também decidiu revogar o primeiro TAC da Oi, aprovado em maio do ano passado, que previa a substituição de R$ 1,2 bilhão em multas por R$ 3,2 bilhões em investimentos na rede. O termo havia sido aprovado um mês antes de a empresa entrar com pedido de recuperação judicial, mas nunca foi formalizado devido a uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU).
Em nota, a Anatel destacou que as dificuldades econômicofinanceiras da Oi são públicas. “O andamento não satisfatório das tratativas voltadas à construção de um plano de recuperação judicial sustentável para o grupo Oi trouxe à agência ques- tionamentos sobre a capacidade do grupo honrar os compromissos que viriam a ser assumidos no âmbito dos TACs”, disse o comunicado.
A Anatel informou ainda que os planos apresentados pela Oi ao longo dos últimos 16 meses “não contemplaram garantias de haveres lastreadores suficientes ao cumprimento dos compromissos a serem firmados no âmbito dos TACs”.
O presidente da Anatel, Juarez Quadros, reiterou que a agência reguladora e a Advocacia Geral da União (AGU) votarão contra qualquer plano que inclua dívidas públicas na recuperação judicial. Juntas, Anatel e AGU têm R$ 12 bilhões a receber em valores atualizados, sem contar multas estimadas, impostos e outorgas, que elevariam esse valor a R$ 20 bilhões.
O governo defende que essas dívidas tenham prazo maior para serem pagas e estuda uma medida provisória sobre o tema. Hoje, o parcelamento é de cinco anos. Para ter direito a um prazo de 20 anos, é preciso pagar uma entrada de 20%. Além disso, a União busca garantir a entrada de novos recursos na companhia, que viabilizem in- vestimentos anuais que permitam competir com rivais como Vivo, TIM e Claro.
Uma das prioridades do governo é votar um plano que trate a Oi como uma única empresa. Entre os credores internacionais, há os que defendem fatiar o grupo, composto por sete empresas, deixando que algumas quebrem. Se isso ocorrer, há risco de que sobrevivam apenas as melhores partes da Oi, como telefonia celular, banda larga e TV paga, enquanto a telefonia fixa iria à falência. Por isso, o gover- no é contra essa opção.
O grupo de trabalho do governo sobre a Oi terá nova reunião hoje. A Justiça adiou a assembleia de credores para 10 de novembro, com segunda convocação no dia 27.
R$ 12 bi é o valor que Anatel e AGU dizem ter a receber da Oi em valores atualizados