‘Superpoderes’ do MP reforça defesa de projeto na Câmara
Parlamentares avaliam que resolução editada por Janot evidencia a necessidade de se impor limites a investigações
A resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que concede uma espécie de “superpoder” a promotores e procuradores deve dar força ao projeto que trata da lei de abuso de autoridades e mudanças no Código de Processo Penal, avaliam parlamentares da base e da oposição no Congresso. As duas propostas estão em discussão na Câmara.
Conforme mostrou ontem o Estado, antes de deixar o co- mando do CNMP, o ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot editou uma resolução que libera integrantes do Ministério Público a realizar vistorias, inspeções e diligências, e a requisitar informações e documentos de autoridades públicas e privadas sem autorização judicial. As normas são contestadas por entidades que representam magistrados, advogados e policiais federais.
“É o típico caso de abuso de autoridade. É a mesma coisa que juízes estão fazendo. É a tal da hermenêutica criativa. Eles fazem um concurso público e acham que podem redigir a lei. Quem faz a lei é o Poder Legislativo”, afirmou o senador Roberto Requião (PMDBPR). “Isso provavelmente vai ajudar a passar na Câmara o projeto de abuso de poder.”
O projeto, relatado por Requião no Senado, passa a prever mais de 30 ações que podem ser consideradas abuso de autoridade, com penas que variam de seis meses a quatro anos de prisão. Embora seja do PMDB, partido do governo, Requião faz oposição a Michel Temer.
A proposta é alvo de críticas por parte de integrantes do Ministério Público e do Judiciário, que veem nas medidas uma tentativa de coibir o trabalho da Operação Lava Jato.
Na quinta-feira passada, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), criou uma co- missão especial para discutir o projeto. “É paradoxal, a essa altura, a Câmara querer agilizar o projeto de abuso de autoridade e deixar parada por sete meses a PEC que acaba com o foro privilegiado. O que está sendo arquitetado, quase como premonição, é aquela história de grande acordo nacional contra a Lava Jato e todas as investigação”, disse o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Embora não tivesse analisado a resolução, o senador disse não acreditar em “excesso” na medida.
“É o típico caso de abuso de autoridade. É a mesma coisa que juízes estão fazendo. É a tal da hermenêutica criativa. Eles fazem um concurso público e acham que podem redigir a lei.” Roberto Requião SENADOR (PMDB-PR)
Processo Penal. Presidente da comissão que discute a reforma do Código de Processo Penal na Câmara, o deputado Danilo Forte (sem partido-CE) afirmou que a postura do Ministério Público também “vai ajudar no convencimento dos parlamentares” e facilitar a aprovação da proposta. “Não se pode usar a Lava Jato como qualquer tipo de guarda-chuva para um comportamento abusivo. Isso demonstra a urgência da reforma do novo CPP. É preciso definir o papel da polícia, do Ministério Público e do juízo na investigação”, disse. Uma das alterações defendidas por Forte é a regulamentação das delações premiadas.