Exportação de minério pode ser taxada
Proposta foi incluída em relatório do projeto que regulamenta repasses da Lei Kandir para compensar perdas de Estados com isenção de ICMS
As exportações de minério brasileiras poderão ser taxadas em 30% para compensar as perdas dos Estados com a isenção de ICMS sobre vendas ao exterior. A proposta foi incluída no relatório do projeto que regulamenta os repasses da chamada Lei Kandir, apresentado nesta terçafeira pelo senador Wellington Fagundes (PR-MT) na comissão mista criada para discutir o tema. O relatório deverá ser votado na próxima semana.
A Lei Kandir, de 1996, isentou do pagamento de ICMS produtos e serviços ligados à exporta- ção e previu que os Estados seriam recompensados. Os valores repassados, porém, nunca foram regulamentados e são alvo de disputa entre Estados e União. No fim do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu prazo de um ano para que o Congresso Nacional regulamentasse os pagamentos e o Legislativo corre agora para tentar aprovar um projeto até o início de dezembro.
A proposta do senador Fagundes estabelece o repasse anual de R$ 9 bilhões aos Estados exportadores, corrigidos anualmente pela inflação medida pelo IPCA. O valor estaria acima do que vem sendo repassado pela Lei Kandir e pelo fundo de apoio à exportação (FEX), previsto na lei.
Neste ano, os dois valores têm orçamento de R$ 3,8 bilhões, mas o pagamento do FEX é muitas vezes bloqueado pelo governo federal, que chegou a não repassar nenhum valor do fundo em anos anteriores. “Hoje temos total instabilidade, o governo paga se quiser e quan- do quiser”, afirmou Fagundes.
Emenda. Como o projeto dificilmente será aprovado antes da votação do Orçamento de
2018, o senador apresentou uma emenda prevendo R$ 5 bilhões para o FEX no próximo ano, que seriam somados a R$ 1,9 bilhão previstos para a Lei Kandir. A emenda ainda não foi apreciada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO).
Com o Orçamento da União próximo ao teto dos gastos, o senador teve que incluir uma previsão de receita para o pagamento dos recursos, que deverá ser principalmente o aumento da alíquota do Imposto de Exportação sobre minérios.
O relatório de Fagundes não prevê uma solução para o alegado passivo dos Estados em relação a esses repasses. Os Estados afirmam que o governo só pagou 17,8% do devido entre 1992 e 2016, e que haveria um passivo de R$ 548,78 bilhões. O governo federal diz que esse pagamento não é obrigatório.