Roteiro para um ano difícil
Protestos foram anunciados e já se mencionou a hipótese de greve. Também deverá haver resistência no Congresso e o Executivo terá, mais uma vez, de negociar as mudanças.
O governo continuará batalhando no próximo ano para realizar os gastos obrigatórios, conter o Orçamento dentro do limite oficial – um déficit primário de R$ 159 bilhões – e, se possível, aplicar um pouco mais de dinheiro no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O projeto de lei orçamentária enviado ao Congresso no fim de agosto previa um buraco de R$ 129 bilhões nas contas primárias. Uma atualização do projeto foi remetida ao Legislativo segunda-feira passada, com o saldo negativo revisto e novas projeções tanto da receita como de alguns grupos de despesas. Para maior segurança, o Executivo editou duas medidas provisórias (MPs), uma com aumento de Imposto de Renda sobre fundos exclusivos, outra com providên- cias mais duras: o reajuste salarial de várias categorias do funcionalismo será adiado de 2018 para 2019 e a contribuição previdenciária de alguns grupos de servidores passará de 11% para 14%. Este aumento valerá para a parcela dos salários acima do limite máximo fixado para os benefícios da Previdência.
Representantes do funcionalismo já se manifestaram contra o adiamento do reajuste salarial e a elevação das contribuições. Protestos foram anunciados e já se mencionou a hipótese de greve. Também deverá haver resistência no Congresso e o Executivo, mais uma vez, terá de negociar a aprovação das mudanças. Mas quase certamente haverá problemas também na atualização da proposta orçamentária.
Por prudência, o governo manteve na versão revista a projeção de crescimento econômico de 2% em 2018 e de inflação de 4,2%, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Com esses e outros parâmetros, a arrecadação total estimada para o ano passou de R$ 1,44 trilhão para R$ 1,46 trilhão, com acréscimo de 1,32%. A expectativa de receita líquida, isto é, descontadas as transferências, subiu de R$ 1,33 trilhão para R$ 1,37 trilhão. A projeção de 2% de aumento do Produto Interno Bruto (PIB) é apontada por alguns como conservadora, porque a variação estimada pelo mercado já chegou a 2,5% e o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, tem mencionado a hipótese de números melhores que esse.
Mais uma vez, como tem ocorrido regularmente há muito tempo, congressistas deverão apoiar uma revisão da receita prevista na mensagem do Executivo. O relator de receitas do Orçamento, senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), já declarou a intenção de aumentar a arreca- dação projetada. A mudança, como sempre, criará espaço para aumento de gastos e, especialmente, para ampliação da parcela destinada às emendas de parlamentares.
Se os negociadores do Executivo falharem no esforço de frear essa revisão, restará o recurso ao veto presidencial e a uma reorganização dos números, pela equipe econômica, antes da promulgação da lei orçamentária. Essa arrumação também já tem ocorrido.
O principal desafio, nesta altura, é mesmo garantir o adiamento do reajuste salarial e o aumento da contribuição previdenciária dos servidores. Além disso, o Executivo reviu de R$ 969 para R$ 965 o salário mínimo previsto para o próximo ano, mas o valor poderá ser alterado com os números finais da inflação de 2017.
Fechar o ano com déficit primário (sem juros) igual ou inferior a R$ 159 bilhões será, apesar de tudo, apenas parte do esforço necessário para recompor as contas públicas. No fim do próximo ano a dívida pública ainda estará em crescimento. Pelas novas projeções, a dívida bruta do setor público passará de 75,7% do PIB previstos para o fim de 2017 para 80,7% em 2020. O pesado endividamento oficial será um dos piores componentes, provavelmente o pior, da herança deixada para o próximo governo. O legado será bem melhor se a reforma da Previdência for logo aprovada, de preferência neste ano, como tem insistido o ministro da Fazenda.
Mas essa aprovação, assim como o encaminhamento razoável da proposta orçamentária, depende do compromisso dos parlamentares com o interesse nacional objetivo, reconhecido em seus componentes materiais e aritméticos. Isso é assunto para estadistas.