Programa de concessões
Nova regra vai permitir que contrato seja renegociado se variação cambial elevar dívida
Seguro cambial será ‘arma’ para atrair investidor
As novas concessões de rodovias, sejam trechos novos ou retomados pelo governo para serem relicitados, vão incluir um mecanismo de proteção cambial para o investidor. Com a medida, o governo quer atrair mais operadores e financiamento estrangeiros para essas concessões, as quais deixaram de contar com as grandes empreiteiras entre seus investidores e com o apoio do BNDES como maior financiador.
A proposta de proteção cambial, que será divulgada em dezembro, prevê que haja um mecanismo de reajuste do contrato a cada dois ou cinco anos. Será analisado qual foi o impacto cambial que o empreendedor possa ter sofrido no período, por conta da oscilação do dólar em relação ao real.
Se essa oscilação ficar dentro de uma margem de 5%, ou seja, se o financiamento externo que o investidor tomou não crescer mais do que 5% no período, tudo permanece como está. Se a sua dívida em dólar, no entanto, subir mais que 5% no período, o contrato de concessão passará por um processo de reequilíbrio financeiro, por meio de aumento da tarifa de pedágio cobrada do usuário da rodovia.
Segundo José Carlos Medaglia Filho, diretor-presidente da Empresa de Planejamento e Logística (EPL), estatal ligada ao Ministério dos Transportes, o impacto tarifário, quando ocorrer, será pequeno e garantirá a sustentação das operações. “Os novos editais vão deixar mais clara qual é a matriz de risco de cada concessão. As condições de execução das obras também serão mais adequadas, por meio de gatilhos de investimentos conforme o aumento de demanda da rodovia.”
Mecanismos de proteção cambial em rodovias começaram a ser aplicados este ano pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp). Segundo Medaglia, o recurso tem dado resultado.
A proposta é bem recebida pelas concessionárias do setor, mas não é vista como suficiente. “Essa proteção cambial pode ajudar, mas não resolve. O governo precisa ser mais aberto e ouvir as empresas. Hoje ele está fechado. A modelagem econômica ainda não foi discutida com o setor”, diz César Borges, presidente executivo da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR).
Indenizações. O governo também quer publicar até dezembro as regulamentações que vão esclarecer, definitivamente, as regras de indenização para que concessionárias de rodovias possam devolver as estradas ao poder público. Um ano depois de o Palácio do Planalto ter publicado a medida provisória 752, que permitiu a prorrogação dessas concessões ou ainda a devolução amigável dos contratos, o governo não conseguiu efetivar nenhuma transação com as empresas, por conta de indefinições sobre como essas transações ocorrerão.
Pelo menos seis concessões de rodovias contratadas durante a gestão da ex-presidente Dilma Rousseff, entre 2012 e 2013, aguardam a publicação dessas regras para saber se devolvem ao governo ou negociam uma extensão do prazo desses contratos. Em comum, todas vivem seu drama financeiro.
Em setembro, a EPL contratou os serviços da consultoria KPMG para criar a modelagem financeira das devoluções de concessões e suas regras para indenização. “Esse trabalho, que será concluído em dezembro, vai mostrar quais são os ativos indenizáveis, o valor desses ativos e o processo de recebimento desses bens pela União”, diz Medaglia.
As regras serão enviadas para a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que vai aplicá-las nas rodovias, e para a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que deverá adotá-lo no processo de devolução do aeroporto de Viracopos, cujo pedido já foi oficializado em julho pelo Consórcio Aeroportos Brasil.
Reclamação
“Essa proteção cambial pode ajudar, mas não resolve. O governo precisa ser mais aberto e ouvir as empresas.” César Borges PRESIDENTE DA ABCR