Câmara articula PEC para regular ‘supersalários’
Proposta vai permitir acúmulo acima do teto de R$ 33,7 mil apenas nas áreas de saúde e educação; juízes podem perder 60 dias de férias
Após a polêmica envolvendo a ministra dos Direitos Humanos, Luislinda Valois (PSDB), a comissão especial que analisa o projeto que regulamenta o limite salarial dos servidores prepara uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para regulamentar as possibilidades de acúmulo de salários além do teto do funcionalismo público, de R$ 33,7 mil, quando há ocupação de diferentes cargos. A mudança constitucional também deve propor o fim das férias de 60 dias concedidas a membros do Judiciário e do Ministério Público.
Segundo o relator do projeto, deputado Rubens Bueno (PPSPR), a PEC é necessária para contemplar decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), com repercussão geral, que prevê a incidência de mais de um teto remuneratório no caso de acumulação de vínculos com a administração pública. Na prática, isso legaliza o recebimento acima do limite de R$ 33,7 mil, que é o salário de um ministro do Supremo.
A Corte previu que a incidência de dois tetos remuneratórios independentes se aplica “nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções”. A Constituição prevê que essa acumulação é permitida a profissionais de saúde e professores, mas o entendimento de consultores do Congresso é de que a decisão do STF deixou a questão em aberto para outras categorias. A interpretação é de que a menção a “cargos, empregos e funções” é vaga e pode abrir espaço para situações como a da própria ministra e, por isso, há a necessidade de restringir a regra de acúmulo.
Como revelou a Coluna do Estadão, Luislinda pediu ao governo para acumular seus vencimentos como ministra (R$ 30.934,70) e como desembargadora aposentada (R$ 30.471,10). Em um pedido de 207 páginas, ela reclamou que, por causa do teto constitucional, só pode ficar com R$ 33,7 mil e que essa situação, “sem sombra de dúvidas, se assemelha ao trabalho escravo”. Após a repercussão negativa, porém, a ministra desistiu da solicitação.
A PEC terá tramitação própria e independente do projeto de lei que regulamenta o teto salarial de servidores, que deve ser votado ainda neste ano, incluindo no limite uma série de “penduricalhos”.
A apresentação da proposta foi discutida pela comitiva que viajou a Israel e à Europa na semana passada, na qual estavam o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o presidente da comissão do teto remuneratório, deputado Benito Gama (PTB-BA), e o próprio Bueno. Na avaliação de parlamentares, a PEC tem apelo popular ao tratar de medidas que podem ser vistas como forma de evitar privilégios ao funcionalismo.
“O STF deixou (o entendimento) muito elástico. Queremos deixar claros os casos em que pode acumular, para não deixar espaço aberto para o jeitinho brasileiro”, afirmou Bueno. Segundo o parlamentar, a ideia é manter a possibilidade de acúmulo para professores e profissionais de saúde.
Férias. A PEC também pretende acabar com o direito que magistrados e procuradores têm de gozar de férias de 60 dias por ano. Uma mudança desse tipo teria de ser feita por lei complementar, por iniciativa dos próprios órgãos, algo considerado improvável. Daí a necessidade de prever a mudança na própria Constituição.
O presidente da Associação Nacional de Procuradores da República (ANPR), José Robalinho Cavalcanti, disse que o fim das férias de dois meses “é uma discussão justa”, mas defende que seja ampliada a outras categorias que também as recebem, como diplomatas.
Já o presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Roberto Veloso, afirmou que as férias de 60 dias são uma compensação aos magistrados porque eles não recebem horas extras e não têm direito ao FGTS. “Não pode haver uma injustiça com os juízes. Eles têm as férias de 60 dias, mas não têm outros direitos”, disse.