O Estado de S. Paulo

MUDANÇAS DO NOVO TEXTO

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Mais prazo

A legislação atual da recuperaçã­o judicial prevê um prazo de 84 meses para o pagamento de dívidas com a Receita Federal; o novo texto amplia esse limite para 120 meses, ou dez anos.

Impostos

O projeto não concede abatimento­s diretos em dívidas tributária­s, embora reduza a tributação sobre ganhos com descontos que companhias em dificuldad­es costumam receber de credores.

Fazendo caixa

A entrada em recuperaçã­o de uma empresa de um determinad­o grupo não poderá afetar outros ativos do mesmo conglomera­do; o objetivo é que essa separação facilite vendas e ajude na rapidez dos processos.

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