Prefeitura dificulta acesso a dados e descumpre lei

Em gravação obtida pelo Estado, o número 2 da Secretaria Especial de Comunicação da Prefeitura de SP diz que, dentro do que for “formal e legal”, vai dificultar o acesso de jornalistas a dados da administração pedidos por meio da Lei de Acesso à Informação. Para especialistas, a prática pode constituir improbidade administrativa e prevaricação. Segundo a norma, as informações devem ser fornecidas em até 20 dias, prorrogáveis por mais dez.

A Prefeitura negou, por nota, irregularidades no cumprimento da Lei de Acesso à Informação. A gestão afirma que o jornalista e chefe de gabinete Lucas Tavares adota como critério “a defesa da transparência” e aponta atas de outras reuniões da Comissão Municipal de Acesso à Informação (Cmai).

“As reuniões da Cmai sempre tiveram clima informal – se o Estadão, por ventura, tivesse acesso a outros áudios, notaria tal fato. Por serem informais, alguns comentários resvalavam em ironias ou em desabafos. As falas não implicam que Lucas Tavares tenha contrariado a lei. A votação foi técnica.”

O Estado solicitou os outros áudios, mas a Prefeitura disse que eles foram destruídos, pois são usados só para produção de atas. O governo destacou ainda a fala de Tavares na reunião em que aponta que os dados públicos “deveriam estar num site”.

As atas mostram só parte das reuniões – comentários informais e votações individuais são descartadas, de modo que não é possível saber como o jornalista se posicionou em cada caso. “Tavares somente votou pelo indeferimento de pedidos que ou contrariavam a legislação ou já haviam sido atendidos em instâncias inferiores”, disse a Prefeitura, ressaltando que os membros da comissão não sabem de quem são os pedidos. “Obviamente, às vezes, pela natureza do pedido, é possível deduzir se tratar de solicitação de jornalistas – mas isso, como se pode ver ao analisar os votos de Tavares, não foi fator levado em conta no julgamento.”

Sobre o caso do Agora São Paulo, a gestão destacou que “não houve critérios diferenciados”. “Frise-se, mais uma vez, que as decisões foram unânimes.” A Prefeitura destacou que o chefe de gabinete “conhece pessoalmente o jornalista citado” e “chega a rir, o que denota tom humorístico”, mas que a definição foi “técnica”. Já em relação ao pedido da TV Globo, disse que “os membros da Cmai decidiram manter as informações descentralizadas, uma vez que a Secretaria das Prefeituras Regionais alegava não poder apresentá-las de maneira centralizada.”

A Secretaria Especial de Comunicação ressaltou que o total de pedidos indeferidos vem caindo desde 2013. “O primeiro semestre de 2017 é o que possui o menor porcentual de indeferimentos dos últimos quatro anos.” O governo não respondeu sobre a piora nos índices de pedidos prorrogados nem dos que sequer foram respondidos, os chamados “recursos de ofício”. Ressaltou ainda que o ideal é fazer análise qualitativa dos pedidos, e não quantitativa.

Procurada, a Rede Globo informou que o comentário de Tavares é visto pela emissora como um “elogio”. “Mostra a persistência que todo jornalista deve ter na busca por informações ao público.” O Agora São Paulo disse desconhecer o “conteúdo do suposto áudio” e informou que não iria comentar. A ex-controladora Laura Mendes não respondeu à reportagem.