Para desconsolo da oposição
É de se observar com cuidado as avaliações pessimistas sobre a reforma da Previdência.
Alevar em conta o que o governo de Michel Temer já superou – especialmente as duas denúncias apresentadas pelo ex-procuradorgeral da República Rodrigo Janot – e as medidas legislativas que ele conseguiu aprovar até agora – como, por exemplo, a PEC do teto dos gastos públicos, a reforma trabalhista e a reforma do ensino médio –, é de observar com cuidado as avaliações pessimistas que estão sendo feitas a respeito da reforma da Previdência.
Se os acontecimentos do passado têm algo a ensinar, é que o atual governo tem perseguido com tenacidade as metas que se impõe. Isso não significa, por óbvio, que a aprovação da reforma previdenciária seja fácil ou de que ela se realizará inexoravelmente. Para que a mudança se dê, será preciso muito trabalho. Mas não se pode dizer que a reforma da Previdência seja uma batalha perdida. No entanto, é disso que certos políticos tentam convencer a opinião pública.
Ainda que seja muito pouco razoável a oposição à reforma da Previdência que alguns insistem em fazer – negam-se a ver o desequilíbrio fiscal que as atuais regras vêm causando, com imenso prejuízo para o País, que se torna cada vez mais incapaz de realizar os necessários investimentos públicos e de levar adiante as políticas públicas de que a população necessita –, é do jogo político que alguns parlamentares cedam à tentação populista e tentem usar a resistência à reforma para angariar alguns votos. Como é lógico, seria desejável que todos os deputados e senadores fossem minimamente responsáveis e conseguissem vislumbrar, além do mero oportunismo eleitoral, aquilo que diz respeito ao interesse público. Isso seria desejável, mas a vida real é muito diferente. Não raro, o interesse público é substituído por interesses menores.
Ou seja, para uma causa ser vencedora, não basta que ela seja correta e alinhada com o interesse público. É preciso que os seus promotores trabalhem bem. Nesse sentido, a aprovação da PEC 287/2016, que altera as regras previdenciárias, exige um intenso trabalho de coordenação política. Urge reagrupar a base aliada, recuperando o ânimo de alguns, mudando as inclinações de outros mais afeitos à lógica populista, e fazer com que o Congresso retome o projeto reformista com responsabilidade.
A tarefa é árdua e não faltam adversários para dificultar o processo, como se viu na segunda-feira passada. O presidente Michel Temer disse anteontem que a reforma da Previdência é “importante, fundamental e nela continuarei me empenhando”, mas há quem tenha querido ver em suas palavras a admissão de um possível fracasso da PEC 287/2016 no Congresso. “É uma necessidade do País pela qual me empenhei e me empenho”, reafirmou Temer, mostrando que a reforma da Previdência é um assunto que transcende o seu governo. “O resultado dela se produzirá depois do meu governo”, reconheceu.
As palavras de Temer motivaram a equipe econômica a reafirmar, uma vez mais, o compromisso com a reforma da Previdência. Os ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Dyogo Oliveira, rejeitaram prontamente a interpretação de que o governo estaria jogando a toalha em relação à PEC 287/2016. “É exatamente o que o presidente falou: vamos continuar lutando”, disse Oliveira. No mesmo tom falou o secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Mansueto Almeida, lembrando que a aprovação de uma reforma da Previdência é “inevitável” e que, quanto mais completa ela for, melhor será para o País.
Já houve momentos mais propícios para a aprovação da reforma da Previdência. Em maio, dava-se por garantida a aceitação do projeto, mas as denúncias apresentadas por Rodrigo Janot mudaram os ambientes político e econômico. Mas o episódio foi superado. Seria desconcertante que, tendo chegado até aqui, com um surpreendente histórico de aprovação de reformas no Congresso, o governo desistisse ou não pusesse o devido empenho para aprovar a PEC 287/2016. Que a oposição possa constatar, uma vez mais, que a época da irresponsabilidade ficou definitivamente no passado.