Mudanças no setor elétrico serão enviadas ao Congresso

Projetos de lei e MP definem regras da privatização da Eletrobrás, marco regulatório e compensação a geradoras

O governo vai enviar ao Congresso uma medida provisória (MP) e dois projetos de lei com mudanças no setor elétrico. A meta, segundo o secretário executivo do Ministério de Minas e Energia, Paulo Pedrosa, é concluí-los em dez dias. Os projetos de lei, que vão tramitar em regime de urgência, vão definir regras para a privatização da Eletrobrás e o novo marco regulatório do setor elétrico. A MP trará os termos de um acordo para acabar com a disputa bilionária em torno do risco hidrológico (aumento dos custos na geração em decorrência da seca).

O governo queria que tudo fosse tratado por medidas provisórias – que passam a vigorar imediatamente após publicadas –, mas a União teve de ceder aos apelos da Câmara e do Senado. Para o risco hidrológico, porém, houve acordo com o Legislativo. “Era para ser um projeto de lei, mas, pela urgência do tema, vai ser MP”, disse o ministro Fernando Coelho Filho.

A MP, que já está na Casa Civil, vai permitir que os geradores sejam compensados, de forma retroativa, por medidas adotadas pelo governo que não estavam relacionadas à seca nos últimos dez anos. A estimativa é que o conjunto de geradores tenha sido punido em R$ 16 bilhões, mas, considerando só as usinas que atuam no mercado livre, alvo da MP, o valor varia de R$ 4 bilhões a R$ 5 bilhões.

A principal compensação virá da correção de uma “pedalada” realizada no governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que concedeu subsídios às usinas de Santo Antônio, Jirau e Belo Monte. Para obter o menor preço possível no leilão dessas usinas e tentar reduzir as tarifas, o governo permitiu que elas pudessem vender mais energia do que produziam à custa de outras hidrelétricas.

A outra compensação prevista na MP será pelo deslocamento hidráulico, situação que ocorre quando o governo obriga usinas a produzirem menos do que poderiam, o que traz prejuízos para as usinas. A MP terá efeito retroativo e valerá a partir de 2013.