Lei entrou em vigor em 2012

Embora o acesso à informação já fosse previsto na Constituição Brasileira, não havia uma regulamentação que garantisse que os órgãos públicos fornecessem as informações pedidas por qualquer cidadão. O primeiro anteprojeto da lei foi elaborado pela Controladoria-Geral da União em 2006, a partir de debates internos em um conselho de transparência. A lei foi publicada em 18 de novembro de 2011, entrando em vigor em maio de 2012. Hoje, qualquer cidadão pode solicitar, mediante registro, dados públicos em sites oficiais de governos municipais, estaduais e da União.