PONTO A PONTO

Das medidas previstas originalmente na reforma da Previdência...

O que o governo poderia fazer por projeto de lei ou medida provisória:

- Mudança de cálculo de todos os parâmetros, incluindo acabar com a fórmula 85/95 e fixação de novo cálculo no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para pensão por morte

- Endurecer os requisitos para concessão da aposentadoria rural

- Aumentar o tempo mínimo de contribuição da aposentadoria por idade, hoje fixado em 15 anos

- Elevar a idade mínima para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) a idosos de baixa renda

- Mudar qualquer coisa em relação aos militares

- Aumentar a contribuição dos servidores inativos

O que só uma emenda à Constituição (PEC) pode permitir:

- Idade mínima para a aposentadoria por tempo de contribuição no INSS (fica)

- Regras de servidores públicos (além da contribuição dos inativos), incluindo idade, valor da pensão por morte, integralidade e paridade (fica)

- Restrição à acumulação dos benefícios (deve sair)