Temer defende fundo eleitoral no Supremo
Em parecer encaminhado pela Presidência, AGU afirma que criação de reserva não vai afetar investimentos do governo em programas sociais
Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo presidente Michel Temer anteontem, a Presidência da República defendeu a legalidade do Fundo Especial de Financiamento de Campanha estimado em R$ 1,7 bilhão e composto por 30% dos recursos de emendas parlamentares.
O fundo, que valerá nas eleições de 2018, é questionado no Supremo em uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) de autoria do Partido Social Liberal (PSC). O projeto que cria a reserva de recursos públicos foi aprovado pelo Congresso e sancionado pela Presidência no início de outubro como uma alternativa à proibição de financiamento empresarial, vetado pela Corte em 2015.
A relatora da ADI, ministra Rosa Weber, decidiu na semana passada submeter ao plenário da Corte o julgamento sobre o pedido e solicitou informações ao Planalto e ao Congresso.
A manifestação da Presidência, baseada em parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), afirma que não houve ilegalidade na tramitação e não “há afronta à Constituição”.
Um dos argumentos usados pelo PSL na ação contra a criação do fundo é uma reportagem do Estado, que apontou que o fundo provocará no Orçamento do ano que vem um “rombo” de ao menos R$ 300 milhões. Para o PSL, há risco de danos “aos direitos sociais dos cidadãos brasileiros”.
A AGU rebate este argumento, afirmando que as emendas de bancada estadual de execução obrigatória não são, necessariamente, reservadas à saúde, à educação, à habitação e ao saneamento. O órgão afirma que, se o Supremo conceder a liminar pedida na ação, levará à “alteração do processo eleitoral a menos de um ano das eleições de 2018”. Para a AGU, isso também feriria trecho da Constituição que diz ser necessária segurança jurídica em eleições.
A Câmara enviou manifestação dizendo que a tramitação do projeto de lei que deu origem à criação do fundo “foi processado” na Casa “dentro dos estritos trâmites constitucionais”. O Senado não se manifestou sobre o tema até a conclusão desta edição.