Reforma começa a valer sob dúvidas
Patrões estão mais otimistas com os efeitos das mudanças, enquanto empregados temem precarização das relações de trabalho
As novas regras da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) aprovadas pelo Congresso Nacional entram em vigor hoje em meio a reações muito distintas. Empregadores estão otimistas com a aposta de dinamização do mercado de trabalho e a perspectiva de criação de novos empregos. Já os sindicalistas adotam tom mais cauteloso e alertam para o risco de deterioração das condições de trabalho. Mas patrões e empregados coincidem em um ponto: há muitas dúvidas sobre as mudanças.
“A modernização da legislação trabalhista vai permitir a criação de milhões de novas vagas de emprego no médio e longo prazos. Haverá, sem dúvida, melhora no ambiente de negócios, o que estimulará novas contratações”, disse ao Estado o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira. Além de gerar empregos, a reforma deve reduzir o litígio na Justiça do Trabalho, diz o ministro. “Apenas no ano passado, foram 3 milhões de novas ações de processos protocolados. Isso não é bom nem para as empresas, nem para os trabalhadores porque demonstra que falta segurança jurídica”.
Desde o início, a reforma trabalhista teve a aprovação comemorada pelos empresários. Um dos maiores entusiastas do projeto, o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade, diz que as novas regras “modernizam as relações do trabalho tendo como premissas a valorização do diálogo, a segurança jurídica e a redução da burocracia”.
Um dos temas mais apoiados entre empregadores é a possibilidade de que os acordos poderão se sobrepor à legislação. Assim, será possível empregados concordarem com condições diferentes daquelas previstas na legislação. Para as empresas, isso dará flexibilidade às relações do trabalho e poderão criar novos empregos. Para os trabalhadores, o temor é que o desnível do poder de barganha entre as duas partes prejudique os funcionários.
O presidente da União Geral dos Trabalhadores, Ricardo Patah, rebate a promessa dos patrões. “A reforma trabalhista não vai gerar nenhum emprego. O que gera emprego é reforma tributária, reforma do Estado e o fim da corrupção”, disse, durante protesto realizado ontem. Ao citar que a reforma é “essencialmente empresarial”, ele acusa a reforma de abrir brechas para a piora das condições de trabalho e, ao mesmo tempo, de sufocar o movimento sindical ao acabar com as fontes de financiamento das entidades.
Dúvidas. Para além dos elogios e críticas, há dúvidas e entendimentos contrários em várias questões, como jornada intermitente e “home office” (trabalho em casa). Um dos questionamentos é se as novas regras já alcançam todos os trabalhadores empregados imediatamente. De acordo com o Ministério do Trabalho, as novas regras valem para todos os trabalhadores com carteira assinada, exceto os que têm contrato específico firmado com o empregador. Nesse caso, terão de ser firmados aditivos contratuais com as modificações. Outro caso em que será necessário aditivo é para a migração para o teletrabalho.
Outra dúvida é sobre que pontos poderão ser negociados diretamente entre patrão e o empregado, sem a participação de sindicatos. A lei prevê que regras de banco de horas e compensação de jornada, demissão em comum acordo, parcelamento de férias em até três vezes e trabalho em home office pode ser acordado com o trabalhador diretamente. Já a redução do horário de almoço de uma hora para 30 minutos deve ser feita por convenção coletiva.
Para o presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Antônio Neto, as dúvidas acerca da reforma foram geradas porque as alterações não foram suficientemente discutidas: “Temos agora a chance de ter acordos que ultrapassem o legislado, o que queremos é ter uma relação que respeite as categorias e os trabalhadores. Não vamos permitir que o trabalhador seja prejudicado.”