Tesouro em perigo
Nenhum deputado ou senador precisa de bomba ou revólver para estourar os cofres da União. Basta juntar votos para aprovar projetos de lei recheados de irresponsabilidade.
Explosivos e armas são para assaltantes vulgares. Nenhum deputado ou senador precisa de bomba ou revólver para estourar os cofres da União, distribuir favores à custa do contribuinte e desarranjar de forma desastrosa as contas do governo, com prejuízo para muitas dezenas de milhões de brasileiros. Basta juntar votos para aprovar alguns projetos de lei recheados de irresponsabilidade, para deformar propostas importantes para o Tesouro ou para frear iniciativas essenciais para o futuro do País. Uns poucos projetos em tramitação no Congresso podem produzir em um ano despesas superiores a R$ 20 bilhões e gastos consideráveis nos anos seguintes. O gasto adicional pode anular, já no primeiro ano, boa parte do esforço do Executivo para controlar as finanças oficiais e impedir a expansão do buraco fiscal.
O Orçamento federal para 2018 estabelece um limite de R$ 159 bilhões para o déficit primário, isso é, para o saldo negativo calculado sem a conta de juros. Enquanto a equipe econômica busca formas de restringir os compromissos e reforçar a receita, parlamentares, até da base aliada, movimentam-se no sentido contrário, apoiando projetos para ampliar os custos do Tesouro e dificultar a arrecadação.
Depois de terem deformado o projeto de renegociação das dívidas fiscais do setor privado, o chamado Refis das empresas, congressistas tentam agora criar enormes facilidades para o setor rural e para prefeituras. Se os projetos forem aprovados, municípios devedores da Previdência terão dívidas parceladas com enorme generosidade e benefícios escandalosos serão estendidos a fazendeiros devedores do Fisco. Só o Refis do setor rural, com parcelamento sem multa e sem juros, deve custar ao Tesouro R$ 5 bilhões.
Levantamento feito pelo Estado aponta vários projetos com grande potencial de dano às finanças federais. A lista inclui, entre outros itens, o Refis municipal e o rural, um reajuste de 11,4% para a tabela do Imposto de Renda, a obrigação de criar uma unidade de saúde para cada 100 mil mulheres e regras novas para a Lei Kandir.
Aprovada na década de 1990, essa lei foi elaborada para corrigir, por tempo limitado, um defeito do sistema tributário brasileiro. As exportações de manufaturados são isentas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), mas as vendas externas de bens primários e semielaborados são tributadas, em contraste com as melhores práticas internacionais.
De acordo com a Lei Kandir, os Estados estenderiam a isenção a todas as categorias de produtos e seriam indenizados pela União. Os Estados teriam um prazo para se adaptar e o esquema seria extinto em pouco tempo. O arranjo foi prorrogado várias vezes, no entanto, e continua em vigor, como se a própria expansão das exportações daqueles produtos nunca tivesse beneficiado outros setores e reforçado a tributação, ou, ainda, como se ninguém devesse ter trabalhado para racionalizar o sistema tributário.
Se a proposta de ajuste da Lei Kandir for aprovada, as novas normas custarão ao Tesouro Nacional R$ 9 bilhões por ano. Pelos detalhes da reportagem, é fácil chegar aos R$ 20 bilhões, ou pouco mais, no primeiro ano de vigência da farra proposta nos novos projetos.
A orgia é defendida tanto por parlamentares da oposição como por deputados e senadores da chamada base governista. Para os oposicionistas, criar dificuldades para o governo pode até parecer uma obrigação. Além disso, é preciso levar em conta seu apoio a administrações marcadas, desde o segundo mandato do presidente Lula, por indisfarçável desprezo à boa gestão das finanças públicas. Mas os cidadãos deveriam ter, supostamente, o direito de esperar da tal base aliada algum compromisso com as metas de responsabilidade financeira do atual governo. Essa expectativa, no entanto, seria uma ilusão. Se existisse o tal compromisso, o governo seria dispensado, por exemplo, de barganhas para conseguir apoio à reforma da Previdência, uma das mudanças mais importantes para o futuro do País. Mas quantos parlamentares se preocupam de fato com este país?