Lewandowski devolve acordo de delação à PGR para ‘readequação’

Em decisão marcada por críticas aos poderes do Ministério Público Federal, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, devolveu à Procuradoria-Geral da República, para readequação, a colaboração premiada firmada entre o órgão e o marqueteiro Renato Pereira.

A delação foi assinada ainda na gestão de Rodrigo Janot. Pereira narrou fatos que comprometem a cúpula do PMDB do Rio, incluindo o ex-governador Sérgio Cabral, o atual, Luiz Fernando Pezão, e o ex-prefeito Eduardo Paes.

Lewandowski apontou que precisam ser revistas cláusulas que tratam da fixação da pena pela Procuradoria – de quatro anos de reclusão e o perdão judicial de todos os crimes, exceto os relacionados à campanha de Pezão em 2014 – além da autorização para o delator fazer viagens internacionais, desde que a trabalho e mediante aviso prévio, do valor da multa fixado em R$ 1,5 milhão e da suspensão do prazo de prescrição.

Se a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, não rever o acordo, a delação premiada não terá validade judicial.

O ministro argumentou que “não é lícito às partes contratantes fixar em substituição ao Poder Judiciário e de forma antecipada a pena privativa de liberdade e o perdão de crimes ao colaborador”. Segundo Lewandowski, validar tal aspecto do acordo “corresponderia a permitir ao Ministério Público atuar como legislador”.

O mesmo raciocínio foi usado para criticar a autorização para viagens e a fixação de multa. “Noto que incumbe exclusivamente ao magistrado responsável pelo caso avaliar”, disse. Sigilo. Lewandowski também determinou que a Polícia Federal investigue, em 60 dias, o que Renato Pereira reputou como “vazamentos ilícitos” de trechos da delação, e determinou a retirada do sigilo dos termos e dos conteúdos do acordo, mesmo sem tê-lo homologado.

Ao informar a retirada de sigilo do acordo, Lewandowski deixou aberta a possibilidade de que eventuais inquéritos que possam ser abertos – se o acordo for homologado – poderão tramitar em segredo de Justiça.

A PGR informou que irá analisar “com critério” as cláusulas que o ministro do STF apontou.