Nova legislação
Oposição tenta mudar reforma trabalhista
A oposição prepara uma série de emendas à Medida Provisória 808, que ajustou pontos da reforma trabalhista. A intenção é alterar o texto para tentar desfigurar a nova legislação que começou a vigorar no sábado. O governo reconhece riscos que podem, inclusive, ser criados pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e prepara estratégia para a tramitação sob a liderança do senador Romero Jucá (PMDB-RR).
Com a chegada da MP 808 ao Congresso, começou o prazo para apresentação de emendas ao texto – período que termina na próxima terça-feira, dia 21. Mesmo com a semana esvaziada pelo feriado de 15 de novembro, assessores jurídicos de vários partidos têm trabalhado a todo vapor para elaborar emendas que deverão ser analisadas durante a tramitação da MP.
Entre as emendas, muitas irão propor alterações que mudariam radicalmente a reforma. O PT, por exemplo, vai sugerir a adoção obrigatória do salário mínimo para trabalhadores intermitentes. “O salário mínimo precisa ser respeitado e o trabalhador deve receber pelo menos esse valor”, diz o líder do partido na Câmara, Carlos Zarattini (SP).
O contrato intermitente é encarado pelo governo como principal instrumento para facilitar a formalização de trabalhadores no curto prazo ao permitir criação de vagas sem carga horária mínima, já que o empregado atua apenas quando é convocado. A regra atual exige que a hora paga a esse trabalhador seja o equivalente à fração de uma hora do salário mínimo ou R$ 4,46.
À disposição. A preocupação da oposição é que trabalhadores intermitentes fiquem à disposição da empresa e cheguem ao fim do mês com salário próximo de zero. Um exemplo é o caso de uma franquia de lanchonetes que anunciou vagas para trabalho de 5 horas aos sábados e domingos com salário de R$ 4,46 por hora.
Em um mês, esse trabalhador terá salário líquido de R$ 164,13, já descontada a contribuição de 8% (R$ 14,27) retida para a Previdência Social. Mesmo com o pagamento de R$ 21,41 a cargo da empresa para o INSS (alíquota de 12%), seria necessário que o empregado desembolsasse por conta própria outros R$ 151,72 para completar o pagamento ao INSS, que exige contribuição mínima de R$ 187,40. Nesse caso, restariam R$ 12,41 ao trabalhador. “Esse tipo de vaga não pode prosperar”, diz Zarattini.
Outras iniciativas em elaboração passam pela derrubada da regra que prevê a partilha das custas do processo trabalhista – que deve desestimular processos contra empresas; maior proteção à lactante que trabalha em local insalubre; fim da multa para empregado intermitente que não comparecer ao trabalho e criação de instrumento para o financiamento de sindicatos. O Palácio do Planalto acompanha o tema e tem especial atenção à eventual ação de Rodrigo Maia contra a MP – já que o deputado contrariou Michel Temer e defendeu até o último momento que o ajuste da reforma deveria ocorrer por Projeto de Lei.
“O salário mínimo deve ser respeitado e o trabalhador deve receber pelo menos esse valor.” Carlos Zarattini LÍDER DO PT NA CÂMARA DOS DEPUTADOS