Supremo deve analisar decisão da Alerj
Associação de magistrados vai questionar na Corte ato da Assembleia do Rio e de outros legislativos estaduais que soltaram deputados presos
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) vai questionar no Supremo Tribunal Federal as decisões de assembleias legislativas estaduais que liberaram parlamentares da prisão ou do cumprimento de cautelares, como a que soltou os deputados Jorge Picciani, Edson Albertassi e Paulo Melo, todos do PMDB do Rio de Janeiro, na sexta-feira.
A prisão dos três havia sido determinada pelo Tribunal Regional Federal da 2.ª Região (TRF-2), na véspera, como parte da Operação Cadeia Velha, um desdobramento da Lava Jato.
Segundo o presidente da AMB, Jayme Oliveira, os legislativos estaduais estão utilizando um dispositivo da Constituição restrito aos parlamentares do Congresso Nacional. “Não é só a situação da Alerj. Nós já tivemos situação semelhante no Rio Grande do Norte e no Mato Grosso. A situação está se repetindo. Vamos questionar não só essa (do Rio), mas todas as decisões que estão dando uma interpretação extensiva”, afirmou Oliveira. A ação da AMB será protocolada no STF até a próxima terça-feira.
Nos bastidores do STF, há um desconforto com o fato de os parlamentares estaduais justificarem as decisões políticas utilizando como fundamento a decisão da própria Corte no caso do senador Aécio Neves (PSDB-MG). Por maioria apertada, o plenário do Tribunal decidiu que medidas cautelares diversas da prisão preventiva, já prevista na Constituição, também precisam passar pelo crivo do Congresso.
No Supremo, contudo, o argumento é que a Corte discutiu as medidas diferentes da prisão e impostas a membros do Legislativo federal e não estadual. A presidente Cármen Lúcia chegou a lamentar, a pessoas próximas, que se faça uma confusão envolvendo a decisão da Corte.
“No entendimento da AMB, essa interpretação (dos legislativos estaduais) é totalmente equivocada. É urgente a necessidade do Supremo se manifestar sobre esse assunto”, afirmou o presidente da AMB.
Ontem, o Ministério Público do Rio entrou com uma ação para anular a sessão que determinou a soltura dos deputados. O motivo foi o fechamento das galerias da Alerj durante a votação.
Bloqueio. Os três deputados do PMDB fluminense são acusados de receber propina para favorecer empresas do setor de transportes e da construção civil. Em decorrência de benefícios fiscais em favor de empresas do esquema, o Estado teria deixado de receber R$ 183 bilhões, segundo o Ministério Público Federal. Os investigadores acreditam que o esquema exista desde os anos 1990.
O TRF-2 mandou bloquear R$ 271 milhões dos três parlamentares e de mais 10 pessoas e 34 empresas. Picciani é acusado de ter recebido R$ 154 milhões, Melo, R$ 109 milhões e Albertassi, R$ 8 milhões.
Procurado, o presidente da Alerj recusou o pedido de entrevista. A assessoria de Albertassi disse que ele não comentaria e Melo não respondeu aos contatos da reportagem.