O sufoco burocrático

No mais recente ranking Doing Business, pelo qual o Banco Mundial avalia o ambiente de negócios em todo o mundo, o Brasil classificou-se no 125.º lugar, abaixo de muitos de seus vizinhos latino-americanos, de Gana, Uganda, Tajiquistão e Irã. O baixo desempenho deve-se, entre outros fatores, ao emaranhado cipoal de leis e regulamentos, à notória dificuldade para calcular e pagar impostos e à sufocante burocracia estatal. Apesar das reformas que o governo tem procurado fazer, ano após ano a situação praticamente não melhora.

A última pesquisa realizada pela Fundação Getúlio Vargas de São Paulo (FGV-SP), em parceria com o Instituto Brasileiro de Certificação e Monitoramento (Ibracem), aponta que 86,2% das empresas instaladas no País apresentam pelo menos uma irregularidade, desde tributos a recolher em algum dos três níveis de governo e pendências trabalhistas até a falta de registros ou licenças para cumprir exigência de algum órgão público.

A pesquisa baseou-se em informações prestadas por 2.550 empresas de 15 ramos de atividade. Apurou-se que, por mais controles que a empresa adote, buscando sempre atualizarse quanto às mudanças de legislação, erros ou omissões só vêm à tona quando a firma é objeto de autuação.

“O problema é estrutural, não conjuntural”, afirma Robson Gonçalves, coordenador da pesquisa. “É preciso questionar quanto o volume de burocracia afeta os negócios. Há tributos, por exemplo, que mudam em cada Estado e isso foge do controle.” Como ele observa, nem sempre as falhas são de difícil correção. Basta um número ou código não verificado, omissão despropositada de um registro ou uma informação incompleta para que a empresa venha a ser computada como infratora pelo índice da FGV-Ibracem.

Há ainda o temor das empresas de serem processadas na Justiça. Noticia-se, por exemplo, que para atender a clientela no fim de ano o comércio pretende contratar pessoal provisoriamente, mas muitos estabelecimentos não sabem se podem fazê-lo pelo regime de trabalho intermitente, previsto na reforma da legislação trabalhista, cujo sentido é desburocratizante, reduzindo o número de processos na Justiça do Trabalho. As empresas estão à espera de uma decisão judicial específica, à falta de uma regulamentação.

Na área tributária, a situação é ainda mais complexa. Segundo diz o advogado tributarista Rafael Presotto, nem mesmo a existência nas empresas de setores exclusivamente dedicados ao controle contábil e administrativo e a contratação de consultorias externas garantem a inexistência de irregularidades. Isso ocorre porque não há uniformização de entendimento com relação à cobrança de tributos no País, e não é por acaso que temos uma guerra fiscal.

Tudo é pior para as pequenas e médias empresas, que não têm condições financeiras para manter uma estrutura para lidar com suas obrigações tributárias e trabalhistas e que são taxadas de forma desproporcional. Não é por outra razão que há tantos empreendimentos na informalidade e que seja bastante elevado o índice de inadimplência de pequenas empresas, mesmo com adoção do Sistema Simplificado de Tributação (Simples Nacional).

Há economistas que consideram que, dada a má qualidade do sistema tributário nacional, uma reforma não bastaria, sendo necessário introduzir um processo inteiramente novo. De qualquer forma, seria um grande avanço se medidas bem elaboradas fossem adotadas para resolver grande parte dos problemas, para permitir a eliminação de distorções hoje patentes, como a alta carga tributária, a cumulatividade dos impostos e a oneração indireta de exportações e de investimentos produtivos, além da adoção de critérios uniformes para a cobrança de impostos nos três níveis de governo.

Sem tais medidas, a ocorrência de irregularidades continuará a ser muito elevada, ocasionando perdas financeiras que certamente prejudicam o desempenho da economia brasileira e a tornam menos atrativa para investidores externos.