Caso Aécio deu origem à discussão
Primeira Turma do STF
No dia 26 de setembro, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, por três votos a dois, afastar o senador Aécio Neves (PSDB-MG) do cargo e lhe impor outras medidas cautelares, como o recolhimento noturno. A decisão atendeu a requerimento da Procuradoria-Geral da República no âmbito do inquérito em que o tucano foi denunciado por corrupção passiva e obstrução da Justiça. A investigação tem como base as delações premiadas de executivos do Grupo J&F. Votaram pelo afastamento de Aécio os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux. Foram vencidos os ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio Mello.
Plenário da Corte
O plenário do STF decidiu, em 11 de outubro, que é do Congresso a decisão final sobre medidas cautelares contra parlamentares. A decisão foi apertada – seis a cinco – após confuso voto de minerva da presidente da Corte, Cármen Lúcia. Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Celso de Mello votaram pelo afastamento sem autorização do Legislativo. Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Marco Aurélio, além de Cármen, votaram pela necessidade de aval.
Casas Legislativas
Em 17 de outubro, o Senado derrubou as medidas cautelares impostas a Aécio. A partir daí, Casas Legislativas passaram a usar a jurisprudência para derrubar decisões contra deputados estaduais e até um vereador. No dia 20, a Assembleia do Rio Grande do Norte devolveu mandato a Ricardo Motta (PSB). No dia seguinte, a Câmara Municipal de Natal restabeleceu mandato de Ranieri Barbosa (PDT). Em 2 de novembro, a Assembleia de Mato Grosso tirou Gilmar Fabris (PSD) da prisão e lhe devolveu o mandato. No dia 16, a Assembleia do Rio revogou prisão de Jorge Picciani, Edson Albertassi e Paulo Melo.