MPs EM RISCO

MPs QUE EXPIRAM EM 28 DE NOVEMBRO MP 793/2017

Parcelamento de débitos dos produtores rurais com o Funrural. Renúncia fiscal de R$ 7,6 bilhões com o texto original ou de R$ 15 bilhões com o texto da comissão mista

MP 792/2017

Cria o Programa de Desligamento Voluntário (PDV) do governo federal, bem como jornada reduzida e licença não remunerada. Economia esperada de R$ 1 bilhão em 2018

MP 791/2017

Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (aprovada pela Câmara em 22/11)

MP 790/2017

Altera o Código de Mineração

MP 789/2017

Dispõe da compensação financeira pela exploração de recursos minerais (aprovada pela Câmara em 21/11). Não tem estimativa de impacto, mas cálculo do governo aponta alta de 80% na arrecadação, ou R$ 1,44 bilhão a mais por ano

MP 788/2017

Trata da restituição de valores creditados em instituição financeira por ente público em favor de pessoa falecida. Potencial de arrecadação de R$ 600 milhões imediatos e mais R$ 50 milhões adicionais ao mês

EXPIRA EM 15 DE DEZEMBRO MP 795/2017

Prorroga vigência do Repetro, regime diferenciado de tributação para o setor de petróleo. Renúncia fiscal de R$ 19,8 bilhões entre 2018 e 2020

EXPIRA EM 2018

MP 806/2017

Muda a tributação de Imposto de Renda sobre fundos fechados de investimento. Arrecadação líquida potencial de R$ 6 bilhões para a União. Apesar de vencer só em fevereiro, precisa ser aprovada e sancionada ainda este ano para entrar em vigor no ano que vem