Conta chegou e não dá para adiar
Pacote de medidas equilibrou contas, mas insegurança jurídica trava investimentos
Areforma da Previdência está atrasada em duas décadas e a conta desse adiamento chegou e é pesada, disseram os especialistas que participaram ontem do Fórum Estadão – Reforma da Previdência. Outro argumento destacado é o de que caso se espere mais para levar adiante a reforma o ajuste ficará ainda mais caro e penoso.
Diante do deteriorado quadro fiscal dos Estados brasileiros, Santa Catarina aparece como um ponto fora da curva. Com um pacote de medidas anticrise, o Estado conseguiu, mesmo em meio à recessão, manter as contas em ordem e aumentar sua competitividade. No entanto, apesar de se destacar em áreas como gestão pública, segurança e inovação, o governo catarinense ainda enfrenta grandes desafios – como vencer a insegurança jurídica e fomentar mais os investimentos. Esses foram os temas discutidos no Fórum Regional Estadão Santa Catarina, promovido pelo Estado, em Florianópolis.
Entre as medidas adotadas durante as “vacas magras”, destaca-se a decisão de não aumentar impostos, apesar da queda significativa na arrecadação. “Não subimos o ICMS sobre energia elétrica, gasolina ou comunicação. Também adiamos a implementação de pedágios. Estendemos as oportunidades para que o setor produtivo reagisse”, afirmou no evento o governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo.
Outras estratégias utilizadas, explicou o secretário da Fazenda, Renato Lacerda, foram a renegociação da dívida do Estado e a reforma do sistema de previdência estadual – o calcanhar de aquiles das finanças públicas do País. “O déficit da Previdência nos Estados é um problema muito mais grave do que no governo federal”, observou Adriana Fernandes, repórter especial e colunista do Estadão/Broadcast.
O governo limitou pensões ao teto do INSS e aumentou a alíquota previdenciária dos servidores. Ela passou de 11% para 12% no ano passado, foi a 13% este ano e completa sua transição no ano que vem, em 14%. “Em nossa reforma, conseguimos incluir os militares e todos os Poderes, o que mostrou a maturidade dos órgãos do serviço público”, disse o governador.
Ainda no sentido de equilibrar as finanças públicas, relatou Colombo, foram fechadas, neste ano, cinco empresas públicas. “Fizemos um plano de demissão incentivada de mais de 800 servidores. Hoje, temos o menor número de cargos comissionados do País. Fomos, em etapas, diminuindo a estrutura do Estado.”
O economista, especialista em contas públicas, Raul Velloso, da ARD Consultores Associados, apresentou um estudo comparativo sobre as finanças públicas nos Estados de Santa Catarina, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Norte e Goiás. Ele pontuou que, embora Santa Catarina tenha a menor fatia do orçamento comprometida entre os cinco Estados, a margem para investimentos ainda é muito limitada. “Os outros Estados podem aprender muito com Santa Catarina, que não fez nada de excepcional – fez o feijão com arroz. O mais difícil é explicar por que os outros não fizeram.”
Competitividade. Ao longo dos últimos seis anos, Santa Catarina saltou seis posições no ranking de competitividade dos Estados, elaborado pelo Centro de Liderança Pública, em conjunto com a Tendências Consultoria Integrada e a Economist Intelligence Unit. Em uma escala que vai de 0 a 100, a nota do Estado aumentou de 74,3 para 77,2 em 2017, ultrapassando o Paraná e ficando atrás apenas dos 87,8 alcançados por São Paulo. A média nacional ficou em 47,9. Dos dez pilares levantados no ranking, Santa Catarina lidera em dois: segurança pública e sustentabilidade social – ambos com nota máxima. O Estado aumentou a pontuação em cinco quesitos (segurança pública, infraestrutura, capital humano, potencial de mercado e solidez fiscal), porém recuou em quatro: educação, sustentabilidade ambiental, inovação e eficiência da máquina pública. “As finanças públicas não estão entre as mais críticas, porém inspiram cuidados”, ressaltou Adriano Pitoli, sócio-diretor da Tendências Consultoria Integrada.
Na outra ponta, porém, o Estado foi destaque negativo no quesito eficiência do Judiciário, ficando apenas na 24.ª colocação. “Santa Catarina tem uma das maiores taxas de congestionamento do Judiciário do País. Isso causa insegurança e trava novos investimentos”, observa Pitoli. Outro desafio está em um ponto-chave na área de bem-estar social: o saneamento básico. Em 2015, o Estado tratava apenas um quarto do seu esgoto. “A solução é muito clara e está encaminhada: fazer a concessão de sua companhia de saneamento”, afirma Pitoli. “É mais uma decisão política do que uma questão técnica mais complexa.”
Ele observa que, para crescer, o Estado não poderá se apoiar em receitas antigas. “As forças que vão movimentar a economia são muito diferentes das que se destacaram nas últimas décadas”, afirma Pitoli. “O agronegócio e a indústria dificilmente darão a mesma contribuição para o Estado como no passado”, afirmou, destacando a importância do fomento a polos tecnológicos e do investimento em infraestrutura, com políticas sustentáveis. “As boas práticas pressupõem planejamento estratégico e orçamento”, afirmou Fábio Gallo, professor de finanças da FGV-SP. “Queremos um Estado que caiba no Estado, com controle de execução e menos burocratização.”
“Santa Catarina tem uma das maiores taxas de processos pendentes no Judiciário do País. Isso causa insegurança
Adriano Pitoli SÓCIO-DIRETOR DA TENDÊNCIAS
““Temos uma maneira de lidar com a guerra fiscal e com a questão dos incentivos bastante sólida e responsável
Renato Lacerda SECRETÁRIO DA FAZENDA DE SANTA CATARINA