Avaliar as estatais

Um dos grandes desafios do País é melhorar a governança das estatais. Com raríssimas exceções, sempre foi notório o déficit administrativo das empresas públicas, constatado por uma baixa eficiência e altos custos. O problema tornou-se especialmente grave com os governos de Lula da Silva e de Dilma Rousseff, que promoveram um explícito aparelhamento partidário das estatais. Era a canhestra tentativa de pôr todo o Estado a serviço dos interesses de um partido.

Naturalmente, depois de mais de uma década de deliberado esforço por perverter as estatais, há um longo caminho a ser percorrido. No primeiro semestre do ano passado, o Congresso aprovou a Lei das Estatais (Lei 13.303/2016), que estabeleceu alguns limites para a interferência do mundo político nas estatais. A lei fixou, por exemplo, requisitos mínimos para a composição do Conselho de Administração e da diretoria das estatais.

Depois, em dezembro de 2016, o governo federal, por meio do Decreto 8.945, regulamentou a Lei das Estatais. Entre outros pontos, todos os administradores das estatais devem preencher quatro condições: reputação ilibada, notório conhecimento, formação acadêmica compatível com o cargo e experiência profissional mínima. Para tanto, o decreto exige que cada estatal tenha um órgão que auxilie na escolha de novos administradores e verifique a conformidade do processo de avaliação, que deverá ser registrado em ata.

Em continuidade a esse empenho para melhorar a gestão das estatais, o Ministério do Planejamento lançou recentemente o Índice de Governança, que avalia “o cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei n..º 13.303/2016, regulamentada pelo Decreto n.º 8.945/2016, e as diretrizes estabelecidas nas Resoluções da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União”. As empresas estatais de controle direto da União serão avaliadas trimestralmente, tendo por base três fatores: gestão, controle e auditoria; transparência das informações; e, por último, conselhos, comitês e diretoria.

No lançamento do novo instrumento de acompanhamento, foi divulgado o resultado do primeiro ciclo de avaliação da governança de 48 estatais federais. Em uma escala de zero a 10, a média ficou em 4,02. “Há claramente um espaço muito grande para melhoria”, afirmou o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira.

Petrobrás e Banco do Brasil foram as únicas empresas a receber nota máxima de governança. Em seguida, esteve o BNDES, com 9,5 pontos. Eletrobrás e Empresa Gestora de Ativos receberam 8 pontos. Logo após, Caixa, Banco do Nordeste e Banco da Amazônia tiraram nota 7,5. Dyogo Oliveira lembrou que a nota da Petrobrás é uma consequência das mudanças ocorridas na governança da empresa. “Aquela Petrobrás que teve todos aqueles escândalos não tiraria nota 10. A Petrobrás hoje enfrenta com diligência os órgãos de controle”, disse Oliveira.

Além das notas, as empresas estatais passam a ser classificadas em quatro níveis de governança. Na primeira avaliação, apenas oito ficaram no melhor nível. A título de comparação, 16 estatais ficaram no nível 4.

É urgente e muito necessário avaliar as estatais, que são empresas e não feudos para abrigar interesses políticos. Só com uma gestão profissional é que poderão cumprir a contento sua finalidade social. Nesse sentido, vale lembrar o art. 173 da Constituição de 1988: “Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei”.

Como se vê, a regra é a não intromissão direta do Estado na atividade econômica. Ou seja, nos excepcionais casos em que o poder público atua na atividade econômica por meio das estatais, elas devem ser rigorosamente exemplares e eficientes. De outra forma, não faz nenhum sentido tal exceção.