Ainda há tempo
Como o governo não consegue votar a reforma que está aí, caberia implementar o caminho que venho defendendo há mais de um ano, inclusive ao próprio presidente Temer. Perante vários governadores, ele se mostrou inicialmente simpático à ideia apresentada. Esbarrou, contudo, no radicalismo das autoridades fazendárias.
Penso ser melhor deixar a reforma de regras previdenciárias para uma segunda fase, e, enquanto há tempo, adotar a melhor solução possível no curto prazo.
Na verdade, para uma boa mudança: 1) os efeitos teriam de ser rápidos; 2) o ônus deveria ser maior sobre os menos pobres; 3) algum tipo de troca com grupos sociais relevantes teria de ocorrer; e 4) o equacionamento do brutal problema financeiro de curto prazo dos entes subnacionais deveria ser parte da solução. Mas a estratégia de ação seguida pelo governo não atende a nenhum desses pré-requisitos.
Sendo uma reforma que só muda regras e abrange todo o espectro de beneficiários, afeta igualmente menos pobres e mais pobres. Para não ferir fortemente direitos adquiridos, a vigência de uma reforma como a proposta pelo governo acaba acontecendo bem mais à frente do que os reformistas desejariam.
Paralelamente, não inclui qualquer “cereja” para trocar pelo apoio de algum grupo, sem o que não se aprova nada no nosso sistema político. Para completar, ignora inteiramente o problema de financiamento de curto prazo de Estados e municípios que não têm o mesmo dom da União de emitir moeda e financiar déficits elevados, mas são aliados potenciais na aprovação de qualquer reforma. As autoridades federais precisam perceber que os orçamentos têm outros donos – que não governadores ou prefeitos – que abocanham até 60% da receita corrente relevante, conforme as contas que fiz para o caso do Rio de Janeiro, e estes senhores se recusam a pagar qualquer despesa relacionada com Previdência usando recursos de seus suborçamentos cativos. Com apenas 40% de margem, governadores e prefeitos têm de começar pagando o total das despesas de inativos pensionistas, sempre acima de 20% da mesma receita, e depois enfrentar as necessidades dos suborçamentos das demais secretarias menos prioritárias.
Dessa forma, para atender aos prérequisitos acima indicados, o que é preciso não é reformar regras, mas equacionar – ou zerar – o passivo atuarial, não de todas as previdências, mas, na atual emergência, apenas dos regimes previdenciários dos servidores públicos, em que os déficits/passivos são gigantescos e predominam as maiores e mais injustas aposentadorias e pensões do País. O que, aliás, está previsto no artigo 40 da Constituição federal, mas ninguém cumpre.
Isso implica criar um gigantesco fundo de pensão à parte do orçamento tradicional, transferindo para ele os gastos com inativos e pensionistas, as contribuições patronais e a cobertura dos gastos com inativos e pensionistas de todos os suborçamentos (especialmente dos que hoje nada pagam), as contribuições dos beneficiários, ativos e outros recebíveis de propriedade do ente público.
No final, zerar a diferença, em termos de valor presente, entre os fluxos de receitas e despesas do fundo, ao longo, digamos, dos próximos 70 anos, por meio de contribuições suplementares das partes envolvidas e aprovando a legislação infraconstitucional que for necessária.
Aos sindicatos de servidores dirse-ia que essa é a única forma de conferir sustentabilidade aos vários regimes próprios, e, aos dirigentes regionais, a única viável de direcionar recursos para cobrir suas necessidades de caixa imediatas.
Isso se faria mediante a securitização de ativos e/ou recebíveis que fossem mobilizados para o fundo, gerando recursos líquidos capazes de cobrir os buracos previdenciários respectivos e liberando verbas para as demais finalidades orçamentárias. Nesta hora, todos os dirigentes se perfilariam do lado do governo para aprovar uma reforma de regras mais adiante, pois ela serviria para reduzir as contribuições suplementares requeridas para fechar a conta.
Mais urgente que reformar regras é equacionar, ou zerar, o passivo atuarial dos regimes previdenciários dos servidores