Eliminar os privilégios
Ceder às pressões do funcionalismo enfraquece a diminuição da discrepância entre o regime previdenciário dos servidores e o dos trabalhadores da iniciativa privada.
Logo após o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, anunciar que a reforma da Previdência irá a votação no dia 19 fevereiro de 2018, surgiram notícias de um recrudescimento das pressões para que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016 seja mais amena em relação aos funcionários públicos.
É a conhecida tática de parte do funcionalismo de sempre resistir a um possível fim ou mesmo redução de seus privilégios. Estão continuamente batalhando por suas benesses. No momento, uma das frentes de pressão tenta obter uma regra de transição mais benéfica para os que ingressaram no serviço público antes de 2003. Eles seriam dispensados da exigência de cumprimento da idade mínima.
Esse tipo de manobra é um acinte, já que mantém um grupo de pessoas em situação de privilégio em relação a todos os outros brasileiros, simplesmente porque essas pessoas têm, ou aparentam ter, maior poder de barganha no Congresso. A reforma da Previdência vem justamente combater esse tipo de desigualdade, que agride o princípio básico do Estado Democrático de Direito, de que todas as pessoas são iguais perante a lei.
É uma falácia a ideia de que, para o governo alcançar os 308 votos necessários para a aprovação da PEC 287/2016, ele precisa fazer concessões aos funcionários públicos. Na verdade, ceder às pressões de parte do funcionalismo dificulta a aprovação da reforma, já que enfraquece um dos principais méritos da PEC 287/2016 aos olhos da opinião pública – a diminuição da enorme discrepância entre o regime previdenciário dos servidores públicos e o dos trabalhadores da iniciativa privada.
Não foi por outro motivo que, assim que o governo começou a divulgar melhor o conteúdo da reforma da Previdência – mostrando como ela ajudava a combater os privilégios do funcionalismo público –, cresceu o apoio da população à PEC 287/2016. Afinal, não é todo dia que está em pauta no Congresso uma reforma constitucional que enfrenta corajosamente um sistema de privilégios, que, para muitos, sempre foi considerado intocável.
Depois de tanto debate sobre a necessidade de alteração e modernização das regras para a concessão de pensões e aposentadorias, o País está maduro para a votação da PEC 287/2016. Como restou pacificamente comprovado ao longo dos últimos meses, o déficit da Previdência não deixa espaço para a passividade do Legislativo. Basta pensar que, sem reforma da Previdência, a capacidade de investimento, inclusive social, do Estado ficará fortemente tolhida.
Ou seja, além da sustentabilidade do sistema previdenciário a longo prazo, o que afeta diretamente toda a população jovem de hoje, na aprovação da reforma da Previdência também estão em jogo a saúde e a educação públicas, bem como a própria retomada econômica do País, decisiva para a geração de empregos.
Tendo em vista esse caráter essencial da reforma da Previdência, é fundamental que tudo o que envolve a PEC 287/2016 seja feito com extremo cuidado. O assunto é sério demais para ser tratado de improviso ou de forma amadora. Nesse contexto, é compreensível o adiamento da votação da reforma da Previdência para fevereiro de 2018. Foi a solução prudente para assegurar a sua aprovação, já que é melhor ser aprovada em fevereiro do que correr o risco de ser rejeitada agora.
Esse mesmo cuidado para assegurar a aprovação da reforma da Previdência deve incentivar a resistência contra as pressões do funcionalismo. Que a PEC 287/2016 continue a ser a reforma da igualdade, que atalhe muitas das discrepâncias existentes entre o regime previdenciário dos servidores e o dos trabalhadores da iniciativa privada.
A firme resolução do Congresso em diminuir os privilégios previdenciários de alguns pode ser a demonstração mais confiável para o eleitor de que pelo menos 308 deputados representam de fato o interesse público, e não os interesses dos que estão sempre ávidos por se diferenciar dos restantes dos mortais.