Irrealismo orçamentário

Orçamento aprovado retrata a maneira pouco responsável com que os parlamentares lidam com o dinheiro público.

A impossibilidade de previsão de qualquer nova obra, a necessidade de cortar despesas já no início do ano e o risco que a inclusão de receitas ainda não garantidas traz para sua execução ao longo do ano são algumas das características da Lei Orçamentária Anual (LOA) da União para 2018 que o Congresso Nacional aprovou na quarta-feira passada, em votação simbólica. Registre-se o fato, raro nos últimos anos, de a decisão ter sido tomada dentro do prazo legal, isto é, antes do encerramento da sessão legislativa. O orçamento aprovado retrata a grave crise fiscal que o País enfrenta, as restrições formais para a aplicação mais racional dos recursos e a maneira pouco responsável com que os parlamentares lidam com o dinheiro público. Esse tipo de comportamento se torna muito mais nocivo diante da crise das finanças públicas agravada pelo adiamento, pelos próprios congressistas, da discussão das reformas, a começar pela do sistema previdenciário.

Como observou o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, responsável pela execução do Orçamento da União, seria bom para o País ter um orçamento adequado às suas necessidades e às suas prioridades. Mas, como reconheceu em seguida, “lamentavelmente, o que nós temos na realidade é um orçamento engessado, que responde muito mais à capacidade de pressão e de mobilização de alguns grupos no Congresso, que acabam fazendo valer as suas prioridades dentro do orçamento”.

Há pouco espaço para destinar mais verbas para áreas mais carentes ou consideradas prioritárias pelo governo, porque a maior parte da arrecadação tributária tem destinação determinada por lei. Despesas convencionais são transformadas em despesas obrigatórias, o que limita ainda mais a capacidade do governo de executar projetos novos. Para exemplificar, Oliveira observou que, só com o sistema previdenciário, a União gasta 57% do Orçamento, enquanto os investimentos necessários para ampliar e melhorar a oferta de serviços – de infraestrutura, saúde e educação, por exemplo – recebem apenas 3%. “Claramente isso não reflete as necessidades principais do País.”

O Orçamento para 2018 foi o primeiro elaborado e aprovado sob a vigência da emenda constitucional que instituiu o teto para os gastos públicos. O texto prevê um déficit primário de R$ 157 bilhões do governo federal em 2018, pouco menor do que os R$ 159 bilhões determinados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Mas a melhora do resultado primário só será assegurada se forem aprovadas propostas do governo que elevam a arrecadação em R$ 21,4 bilhões. A mais importante dessas propostas é a medida provisória (MP) que muda a tributação de fundos exclusivos de investimento, o que poderia resultar numa receita adicional de R$ 6 bilhões para o Tesouro. Mas a MP não será votada neste ano para produzir resultados no próximo. Com essa quebra, o ano deve começar com o governo cortando gastos, reconhece o relator da proposta orçamentária, deputado Cacá Leão (PP-BA).

Outras propostas de aumento de receita são o aumento da alíquota da contribuição previdenciária dos servidores públicos e o fim da desoneração da folha de pagamentos. Elas igualmente dependem de aprovação legislativa.

Além de não prever cortes suficientes para compensar a quebra prevista da arrecadação, o texto aprovado pelo Congresso atende a pedidos de verbas dos parlamentares para suas regiões. O relator teve de remanejar R$ 5,3 bilhões de outros programas definidos pelo governo; desse valor, R$ 1 bilhão foi retirado do programa Minha Casa, Minha Vida. O texto aprovado incluiu um dispositivo que limita os cancelamentos de despesas de tal modo que seu veto implicaria corte de todas as emendas não impositivas decididas pelo Congresso, o que resultaria em sérios problemas para o presidente Michel Temer com os parlamentares.

A LOA aprovada pelo Congresso reservou R$ 1,716 bilhão para o Fundo Especial de Financiamento de Campanha, valor que será destinado aos partidos para o financiamento da campanha de 2018. É muito dinheiro, mas poderia ser pior, se tivesse vingado a manobra de um grupo de parlamentares que pleiteava até R$ 2,5 bilhões.