Agências reguladoras mais fortes

Asaída para o déficit de infraestrutura do País – um antigo óbice ao nosso desenvolvimento – passa, necessariamente, pela criação de um ambiente de normalidade macroeconômica, segurança jurídica e previsibilidade regulatória que seja capaz de atrair investimentos privados para um setor tão carente de investimentos públicos e, ao mesmo tempo, tão estratégico para que o futuro sonhado por muitos se torne uma realidade vivida por todos.

Um Estado que destina 57% de seu Orçamento de custeio apenas para o pagamento de pensões e aposentadorias – quando o padrão mundial é de 20% a 25% –, de fato, não pode dar conta sozinho de todos os investimentos necessários para recuperar décadas de atraso no desenvolvimento de sua infraestrutura. As escolhas históricas da Nação, como o sustento de um desequilibrado e injusto modelo de Previdência Social, agora cobram uma cara fatura.

Diante da severa limitação do governo federal – desta ou qualquer outra administração que lhe sobrevier – para alocar recursos orçamentários em projetos de infraestrutura, não há solução mágica para tornar o País eficiente e competitivo a não ser fomentar aquelas condições capazes de trazer segurança e estabilidade às empresas dispostas a investir pesadamente em um setor com retorno de longo prazo.

Por demandar altos investimentos, não é incomum haver monopólios ou oligopólios explorando determinadas áreas de infraestrutura em algumas regiões do País. Para que os usuários não fiquem sujeitos a práticas abusivas ou à prestação de serviços precários, é fundamental que o Estado exerça o controle sobre este ambiente de pouca ou nenhuma competição por meio das agências reguladoras, sobretudo no que concerne a serviços essenciais como a distribuição de energia, de água e de gás, além da regulação do setor de transportes rodoviário, portuário e aeroportuário.

As agências reguladoras foram criadas há mais de 20 anos, durante o governo do expresidente Fernando Henrique Cardoso, com o objetivo de regular setores que deixavam de ser dominados por monopólios estatais por meio do processo de privatização ou concessão. Além da referida proteção dos consumidores, as agências foram criadas para estabelecer as normas de funcionamento dos setores que regulam, proporcionando, a um só tempo, um ambiente de negócios previsível, seguro e eficiente, tanto para os usuários como para os investidores.

Hoje, as agências reguladoras estão muito distantes de seus desígnios originais. O desvio de finalidade começou no primeiro mandato do ex-presidente Lula da Silva, para quem a força e a independência das agências nada mais eram do que uma “usurpação” de atribuições próprias do Poder Executivo. Foi assim que logo as agências passaram a ser o destino preferencial de acomodação de apaniguados políticos, mais preocupados em atender às demandas de seus “padrinhos” do que zelar pelo interesse público.

Reportagem especial de Roberta Paduan, publicada pelo Estado, revelou que uma importante medida de fortalecimento das agências reguladoras, devolvendo-lhes a importância, está parada na Câmara dos Deputados há um ano. É o Projeto de Lei (PL) 6.621/2016, que, entre outras medidas, dificulta muito a ocupação política dos cargos de direção das agências. Depois de tramitar por quatro anos no Senado, o projeto foi aprovado e seguiu para a Câmara, onde aguarda a instalação de uma comissão especial encarregada de examinar o texto.

Tão logo o Poder Legislativo retorne às suas atividades após o recesso de fim de ano, é imperioso que retome o debate sobre um projeto de lei fundamental para dotar o País de agências reguladoras mais fortalecidas, eficientes e profissionais. Duas décadas após a criação das agências e um triste período de subversão de seus objetivos iniciais, o resgate das agências é condição indispensável para a estabilidade do ambiente de negócios e, consequentemente, para o desenvolvimento do País.