Maus sinais na política fiscal
Apesar da alta na receita, quadro fiscal no início de 2018 será pior que ao longo de 2017.
Amelhora expressiva da arrecadação tributária federal em novembro, quando cresceu 9,49% em termos reais na comparação com novembro de 2016, assegurou alguma folga financeira imediata para os órgãos federais. Mas o alívio será efêmero. Decisões tomadas pelo Poder Judiciário e outras adiadas pelo Congresso Nacional não deixam dúvidas de que, a despeito do aquecimento da atividade econômica – que se expressa no aumento da receita –, 2018 começará com um quadro fiscal pior do que tem sido ao longo de 2017. Logo nos primeiros dias de 2018 o governo terá de decidir onde vai cortar gastos para evitar que o déficit primário comece a crescer e ultrapasse o limite de R$ 159 bilhões.
A Lei Orçamentária Anual para 2018 aprovada pelo Congresso prevê um déficit primário de R$ 157 bilhões, ligeiramente inferior ao limite definido anteriormente pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Mas esse resultado só seria assegurado caso os parlamentares tivessem aprovado medidas que asseguram receita adicional de R$ 21,4 bilhões no próximo exercício. Propostas de iniciativa do Executivo destinadas a aumentar a arrecadação em 2018 tiveram sua tramitação prejudicada durante as negociações da reforma previdenciária, considerada prioritária pelo Palácio do Planalto, pela confiança que instilaria nos agentes econômicos. O ano está prestes a terminar sem a votação da reforma da Previdência nem das medidas necessárias para assegurar o cumprimento da metas fiscais para o próximo exercício.
Da receita adicional esperada pelo Executivo em 2018, R$ 6 bilhões viriam da tributação de fundos exclusivos prevista em medida provisória (MP) não votada pelo Congresso a tempo de permitir a cobrança em 2018. Mesmo que o governo edite nova MP, a cobrança só poderá ser feita em 2019. Já o projeto de lei que acaba com a desoneração da folha de pagamento para alguns setores – e corrige grave equívoco do governo Dilma Rousseff, que impôs severas perdas ao Tesouro sem estimular a atividade no ritmo prometido pelas autoridades – está praticamente parado na Câmara dos Deputados.
Por decisão liminar do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, foi suspensa a medida provisória que adiava para 2019 o reajuste dos servidores federais previsto para 2018 e elevava de 11% para 14% a contribuição dos funcionários ativos e inativos que ganham mais de R$ 5,3 mil. Essas duas medidas teriam um impacto de R$ 6,6 bilhões no próximo exercício.
Parte da quebra de arrecadação em relação ao valor estimado originalmente no Orçamento para 2018 poderá ser compensada pela melhora observada nos últimos meses em razão do crescimento da economia. Em novembro, as receitas especiais decorrentes do programa de parcelamento de dívidas tributárias e do aumento da alíquota do PIS/Cofins sobre combustíveis somaram-se aos efeitos da melhora da atividade econômica, propiciando o ingresso de R$ 115,1 bilhões nos cofres do Tesouro, no melhor desempenho para o mês desde 2014.
A receita acumulada nos 11 primeiros meses do ano, de R$ 1,204 trilhão, é 0,13% maior, em valores reais, do que a do período janeiro-novembro de 2016. Ou seja, em termos acumulados, ainda é lenta a recuperação da receita.
“A capacidade de recompor medidas para o Orçamento de 2018 é pequena”, reconheceu o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira. Assim, o ajuste terá de ser feito com o corte de despesas. Se em 2017 muitos órgãos públicos tiveram dificuldades para manter suas atividades por causa do bloqueio de verbas necessário para conter o déficit público, 2018 poderá ser pior, pelo menos enquanto não se encontrar uma solução para a quebra da arrecadação que era considerada certa. O espaço para corte nas chamadas despesas discricionárias é pequeno. Pode-se prever que o ajuste terá de ser feito em boa parte com o corte de investimentos para expansão e melhoria dos serviços públicos. Perde o País, que precisa desses serviços.