A ajuda aos municípios
Medida provisória do governo que autoriza a transferência de R$ 2 bilhões para os municípios criou problema adicional para a execução do Orçamento.
Com a publicação, no último dia útil de 2017, de medida provisória (MP) que autoriza a transferência de R$ 2 bilhões para os municípios, o governo do presidente Michel Temer não atendeu inteiramente os prefeitos, aos quais prometera alívio financeiro imediato em troca de sua pressão sobre os parlamentares em favor da aprovação da reforma da Previdência, mas criou um problema adicional para execução do Orçamento de 2018. Ao contrário da liberação dos recursos ainda em 2017, como queriam os prefeitos, a Medida Provisória n.º 815 determina que a ajuda financeira só será paga neste ano. A transferência depende da aprovação, pelo Congresso, da medida provisória e de um projeto de lei autorizando o remanejamento de recursos de outras áreas para a nova ajuda às prefeituras.
O problema é que, como admitiu o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, o governo não sabe de onde tirar esse dinheiro. É certo que, como afirmou o Ministério do Planejamento, qualquer centavo a mais para as prefeituras implicará o corte de igual valor de algum programa ou de algum item de despesa previstos no Orçamento de 2018.
E é um orçamento cuja execução já começa com sérias dificuldades, pois parte das receitas nele previstas não está assegurada, visto que medidas legislativas que permitiriam aumento de determinados impostos não foram aprovadas a tempo pelo Congresso. Além disso, por erro da articulação política do governo, o Congresso derrubou veto parcial do presidente Temer à lei que validou incentivos fiscais concedidos pelos governos estaduais. Com isso, União, Estados e municípios perderão R$ 9,3 bilhões em receita tributária em 2018. E parte do corte de despesas – como o adiamento, para 2019, do aumento do funcionalismo previsto para este ano – foi suspensa por decisão do Supremo Tribunal Federal.
Mesmo num cenário de incertezas quanto às receitas públicas, sobretudo da União, prefeitos e dirigentes de associações municipais pressionavam o Palácio do Planalto para a liberação de recursos para aliviar a situação financeira de boa parte das prefeituras. Em novembro, durante as negociações para acelerar a aprovação do projeto de reforma do sistema previdenciário – essencial para evitar o aprofundamento de seu já grave desequilíbrio financeiro –, o presidente Michel Temer prometeu a prefeitos que liberaria os recursos ainda em 2017. Em troca, os prefeitos se comprometeriam a pressionar os deputados de suas regiões para que aprovassem a reforma previdenciária, cuja votação foi adiada para fevereiro.
Com a MP 815 o governo federal cumpriu parcialmente o que prometera, pois os recursos serão liberados em 2018, para permitir que prefeituras possam “superar dificuldades financeiras emergenciais”. Os recursos, segundo a MP, devem ser aplicados “preferencialmente” nas áreas de saúde e educação. Os critérios de distribuição dos recursos serão os utilizados pelo Fundo de Participação dos Municípios.
Depois de afirmar que a edição da medida provisória “é uma prova do compromisso do governo com os municípios”, o ministro Carlos Marun reconheceu que o governo não definiu de onde virão os recursos nem a forma de sua alocação. Segundo Marun, o dinheiro será liberado “em fevereiro ou março”, depois da aprovação das medidas legais pelo Congresso. Há uma lei orçamentária que precisa ser cumprida, esclareceu, daí a necessidade de aguardar a aprovação tanto da medida provisória autorizando as transferências para os municípios como do projeto de lei que permite o remanejamento de recursos orçamentários.
Já o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, responsável pela gestão orçamentária, disse que a ideia inicial do governo era abrir um crédito extraordinário para os municípios ainda em 2017, mas havia dúvidas sobre a legalidade dessa medida. Mesmo com a MP, esclareceu, “não há nenhuma possibilidade de isso ser feito sem reduzir despesa em outra área”. Algum programa do governo terá de ser sacrificado.