Temer quer alterar regra de pagamento de despesas
Para evitar crime de responsabilidade, presidente quer amenizar dispositivo que impede a emissão de dívida para pagar despesas correntes
Para impedir que o presidente Michel Temer seja responsabilizado criminalmente, o governo articula com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), uma proposta de emenda à Constituição que flexibiliza a chamada “regra de ouro”. Essa regra impede a emissão de dívida para o pagamento de despesas correntes.
Para impedir que o presidente Michel Temer seja responsabilizado criminalmente, o governo costura com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que flexibiliza a chamada “regra de ouro”. Prevista na Constituição, essa norma impede a emissão de dívida para o pagamento de despesas correntes, como salários, por exemplo.
O mecanismo, também usado em outros países para garantir o equilíbrio das contas públicas, é um dos três pilares de controle das contas públicas junto com a fixação de uma meta fiscal (economia que o governo promete fazer para impedir que a dívida cresça, a partir de projeções de receitas e despesas) e o teto de gastos, que impede o crescimento das despesas acima da inflação.
A proposta poderá ser incluída numa espécie de “super PEC” com 27 medidas para retirar as amarras do Orçamento e dar mais liberdade de gestão das despesas e receitas do governo que está sendo elaborada a pedido de Maia. Se aprovada, abrirá caminho para que o próximo presidente da República assuma o governo com menos dificuldade para administrar as contas públicas e de quebra evita que Temer corra o risco de ser responsabilizado em 2018.
A proposta está sendo desenhada pelo deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ). Ele disse que a ideia é aplicar uma regra de “waiver”, uma espécie de suspensão temporário do mecanismo. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, prefere que a mudança seja feita por medidas “autocorretivas”, modelo semelhante ao teto de gastos. No caso de descumprimento, são acionados “gatilhos”, como o congelamento dos salários dos servidores.
Impossível. Maia disse ao Broadcast/Estadão que o risco de descumprimento em 2019 “parece” de 100%. “Não é uma questão de ser contra ou a favor. É praticamente impossível cumprir a regra no ano de 2019. Segundo ele, o governo é que deve apresentar a PEC.
Hoje, as contas do governo têm um volume excessivo de vinculações de receitas e despesas que dificultam a gestão orçamentária. A ideia é diminuir essas travas.
Além da flexibilização da “regra de ouro”, no pacote há uma medida para aumentar o porcentual de receitas que o governo pode desvincular do Orçamento da União. Uma das ideias em análise, diz Pedro Paulo, é elevar dos atuais 30% para 50% a Desvinculação de Receitas da União (DRU). O peemedebista contou ainda que a PEC começou a ser articulada há cerca de um mês e meio.
Para a equipe econômica, não há risco de descumprimento da “regra de ouro” porque o governo conta com R$ 130 bilhões de pagamento antecipado pelo BNDES de empréstimos feitos pelo Tesouro no governo petista. A devolução, no entanto, enfrenta resistência do banco e da área política do governo que teme o travamento do crédito. Sem o pagamento, Temer corre o risco de ser responsabilizado criminalmente. A área econômica, porém, procurou afastar a possibilidade de que a medida seja para beneficiar Temer.