A saída para a crise estadual

Apior recessão de nossa história desabou sobre entes estaduais fragilizados por sérios problemas estruturais. Há diversos suborçamentos, com donos que pouco conhecemos, que não pagam seus próprios inativos nem contribuem como empregadores: Legislativo, Judiciário, Ministério Público, as áreas de educação e saúde, entre outros, todos com receitas cativas. Ao fim, sobra para os governadores uma margem reduzida para cobrir o déficit previdenciário total e gastos mínimos dos orçamentos não protegidos por receitas cativas, nos quais se incluem os combalidos investimentos. Com a recessão, a margem mínima praticamente desapareceu. Apenas culpá-los ajuda pouco.

A saída é retirar do suborçamento residual a responsabilidade de lidar com a totalidade da insuficiência financeira do regime dos servidores (Regime Próprio de Previdência Social – RPPS). E, depois, obrigar todos os suborçamentos a arcarem com o ônus dos seus próprios aposentados, presentes e futuros. Isso requer, de um lado, um conjunto de ações visando a conhecer o déficit real, melhorar a gestão de benefícios e identificar novas receitas e ativos monetizáveis, tais como royalties, “dívida ativa”, imóveis, participações acionárias e recebíveis imobiliários.

Posteriormente, deve ser criada uma contribuição extraordinária, suplementar, por prazo determinado, patronal e dos servidores, aposentados e pensionistas, visando a equacionar o déficit financeiro e atuarial do RPPS. De um lado, essa medida faria com que os suborçamentos (saúde, educação e poderes) pagassem parte do déficit da previdência de seus servidores; e, de outro, que os beneficiários também ajudassem a cobrir o rombo, sem que toda a conta fique sob responsabilidade da população. A alíquota seria variável por ente, de acordo com o tamanho de seu déficit, e seria ajustada anualmente, de acordo com avaliação atuarial.

Como essas medidas trariam um equilíbrio atuarial da Previdência, mas em muitos casos não haveria liquidez de curto prazo, torna-se indispensável uma operação de compra, pelo Tesouro Nacional, digamos, de ativos dos RPPS de todos os entes. Essa operação, por meio de negociação individualizada, estaria vinculada a um plano de redução de gastos e aumento das receitas, com metas de melhoria do resultado fiscal durante os 20 anos de vigência de um acordo assinado para tanto.

A participação da União seria fundamental, tendo em vista que falhas de mercado dificultam (ou encarecem) a participação do setor privado. Adicionalmente, o volume de recursos deve ser muito superior àquilo que o mercado é capaz de absorver.

Os ativos dos RPPSs comprados pelo Tesouro Nacional seriam recebíveis futuros (a serem arrecadados nos próximos 20 anos), estruturados sob a forma de aplicações financeiras, tais como cotas de fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ou debêntures não conversíveis em ações emitidas por securitizadoras privadas ou empresas estatais não dependentes. O pagamento seria feito por intermédio de títulos públicos e não afetaria o resultado primário. De forma suplementar, parte dessas aplicações financeiras poderia ser adquirida por órgãos como o BNDES.

As operações tampouco afetariam o endividamento de Estados e municípios. A União poderia ter sua dívida bruta ampliada, mas a dívida líquida (de ativos financeiros) permaneceria constante. Além disso, como não sensibilizariam o resultado primário, as operações não ameaçariam a consecução das metas fiscais e a proposta – pasmem – recolocaria a “regra de ouro” de pé.

Operações similares foram feitas no passado, nos Estados do Rio (1999) e do Paraná (2000). Os efeitos de uma reforma previdenciária que se consiga aprovar em cada momento virão mais adiante, reduzindo os ajustes requeridos nas contribuições.

Essa proposta contou com a colaboração preciosa do especialista Leonardo Rolim e está detalhada no artigo Pacto da Previdência Solidária e Ajuste Fiscal, disponível para download em www.inae.org.br, como um dos capítulos básicos dos anais da sua edição de setembro de 2017.

A princípio, Temer gostou da ideia. Já a Fazenda preferiu jogar todas as fichas numa reforma da Previdência inviável e os governadores, aos leões.

A margem mínima de que os governadores dispõem praticamente desapareceu. Apenas culpá-los ajuda pouco