Privatização adiada
Juiz suspende MP que permitia leilão da Eletrobrás
O projeto do governo federal de concluir neste ano o processo de privatização da Eletrobrás sofreu ontem um revés, que pode comprometer o cronograma, após uma liminar suspender a Medida Provisória 814/2017 que permitia a venda da companhia e de suas subsidiárias à iniciativa privada. O governo afirmou que vai recorrer.
Publicada em dezembro do ano passado, a MP teve seus efeitos suspensos ontem pelo juiz Claudio Kitner, da 6.ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco. A Advocacia-Geral da União (AGU) vai entrar com recurso no Tribunal Regional Federal da 5.ª Região (TRF-5).
A decisão do magistrado partiu de uma ação popular elaborada pelo advogado e irmão do ex-governador Eduardo Campos, morto em 2014. Antônio Ricardo Accioly Campos alega que o governo não tinha motivos para aprovar a privatização por meio de MP. Para ele, a medida é inconstitucional e a privatização da companhia e de
suas controladas se trata de um desvio de finalidade.
Em nota, o Ministério de Minas e Energia (MME) informou que o juiz não consultou o órgão antes de tomar a decisão. O MME explicou que a privatização será discutida em um projeto de lei ainda a ser enviado e discutido no Congresso.
O governo do presidente Michel Temer já programou no Orçamento de 2018 uma arrecadação de R$ 12 bilhões relacionada à privatização da elétrica.
Motivação. A ação popular de Campos foi protocolada na segunda-feira. Ele afirmou que vai até o fim para manter a suspensão da MP. “Caso a Justiça derrube a decisão liminar, vou entrar com agravo. Se precisar, vou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, por fim, ao Supremo Tribunal Federal (STF).”, disse ao Estadão/Broadcast. Ele dedicou a ação à memória do avô, Miguel Arraes, ex-governador de Pernambuco, por três mandatos, que morreu em 2005.
O advogado afirma que agiu sozinho, sem o apoio de organizações ou partidos, e que seu pedido não tem relação com a ação do deputado federal Danilo Cabral (PSBPE), que também pede na Justiça a suspensão da MP. O pedido de Cabral, adversário político do ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, deve ser analisado pelo mesmo juiz. Em sua decisão, Kitner disse que o governo não explicou as razões de ter optado por uma MP para tratar do tema.