Defesa pede para Lula recorrer em liberdade
Advogados solicitam regime aberto por idade avançada e alegam prescrição
Na antevéspera do julgamento em segunda instância do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a defesa apresentou memoriais de apelação nos quais pede que, se mantida a sentença de 9 anos e 6 meses de prisão imposta pelo juiz Sérgio Moro, seja assegurado ao petista “o direito de em liberdade recorrer aos tribunais superiores”. O Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4) vai julgar amanhã, a partir das 8h30, o recurso de Lula contra sua condenação em primeiro grau em ação da Lava Jato.
No documento encaminhado ontem ao relator do caso no TRF-4, desembargador federal João Pedro Gebran Neto, os advogados do petista criticaram o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o cumprimento de pena após confirmação da sentença em segunda instância.
Para a defesa, a decretação da prisão após confirmação de condenação em segundo grau, e antes da análise de recursos em instâncias superiores, fere o princípio constitucional da presunção da inocência.
“Frise-se que as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no HC 126.292 e nas ADCs 43 e 44 não possuem caráter vinculante, além de configurarem clara ofensa à presunção de inocência. Inclusive, após os dois julgamentos acima citados, já foram proferidas diversas decisões, no âmbito do mesmo Tribunal, repelindo a execução provisória da pena. A crítica à execução provisória da pena também emana dos mais respeitáveis juristas, como Alexandre Morais da Rosa, Lenio Luiz Streck (um dos subscritores da ADC 44) e Cezar Roberto Bittencourt”, anotaram.
Os advogados argumentam também que, considerando as circunstâncias judiciais “favoráveis” e a idade avançada de Lula (72 anos), o único regime “compatível” para o cumprimento da pena seria o aberto – Moro ordenou regime fechado.
Prescrição. Apesar de alegar inocência, a defesa de Lula também reivindicou o reconhecimento da prescrição da pena para os crimes de corrupção e lavagem de dinheiro que foram imputados ao petista. A banca de oito defensores liderada pelo criminalista Cristiano Zanin Martins sustenta o esgotamento do prazo para o Estado processar o petista por delitos ocorridos em 2009.
“Deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva retroativa, pois a referida pena prescreve em seis anos, lapso temporal já transcorrido entre a suposta consumação do delito (em 08.10.2009) e o recebimento da denúncia”, escreveram.
Para os advogados, os crimes de corrupção e lavagem de dinheiro já estão prescritos. “(A lavagem) teria sido consumada em 08.10.2009 (data da assunção do empreendimento imobiliário pela OAS, quando teria ocorrido a ocultação da propriedade do apartamento triplex), tendo transcorrido o lapso temporal prescricional entre a suposta consumação do delito de lavagem e o recebimento da denúncia”, afirmaram os defensores.
Preliminares. Os memoriais apresentados pelos advogados do petista têm 23 páginas. Os pedidos foram feitos para o caso de outros requerimentos preliminares, já feitos anteriormente pela defesa, não serem atendidos pelo desembargador-relator, como o de nulidade do processo, a suspeição do juiz Sérgio Moro e dos procuradores da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba para atuarem no caso e a absolvição de Lula.
“Requer-se, preliminarmente, a decretação da nulidade do processado ou, ainda, seja o apelante (Lula) reinquirido (ouvido novamente). No mérito, o que se requer é a absolvição do apelante”, escreveram os advogados. “Em caráter subsidiário, pedese o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva para ambos os crimes; a redução das penas a ele imputadas.” A defesa de Lula nega que ele seja o dono do imóvel, que, para Moro, representa uma propina de R$ 2,2 milhões da construtora OAS em troca de benefícios em contratos com a Petrobrás.
O julgamento de Lula em segunda instância tem importância fundamental na eleição presidencial deste ano porque pode tirar o petista da disputa. Se confirmada a condenação em segunda instância, Lula, que lidera todos os cenários em pesquisas de intenção de voto, poderá ficar inelegível por oito anos. A Lei da Ficha Limpa prevê a suspensão dos direitos políticos por esse período para condenados em órgãos colegiados.
“Requer-se, preliminarmente, a decretação da nulidade do processado ou, ainda, seja o apelante (Lula) reinquirido. No mérito, o que se requer é a absolvição do apelante.” MEMORIAL DE APELAÇÃO DA
DEFESA DE LULA