Vice-procurador pede preparo de urnas para candidatura avulsa
MP Eleitoral requer ao TSE ‘providências’ para que eventual decisão do Supremo sobre o tema possa ser cumprida
O vice-procurador-geral eleitoral, Humberto Jacques, pediu ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que prepare as urnas eletrônicas que serão usadas no próximo pleito para a possibilidade de candidaturas avulsas. Em despacho obtido pelo Estado, Jacques pediu providências à área técnica do TSE para que a Justiça Eleitoral “esteja preparada para o pronto cumprimento daquilo que vier a ser decidido pelo Supremo Tribunal Federal” sobre o tema.
O ofício de Jacques foi endereçado ao presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes. Gilmar deixará a presidência da Corte Eleitoral no dia 6 de fevereiro – o ministro Luiz Fux, atual vice-presidente, assumirá o comando do tribunal.
Em outubro do ano passado, o STF definiu que vai decidir se é constitucional a disputa na eleição de um candidato sem filiação partidária. Na época, o plenário da Corte reconheceu a repercussão geral de um recurso em que um cidadão recorreu de decisão que rejeitou sua candidatura avulsa à prefeitura do Rio nas eleições de 2006.
“Reconhecendo a repercussão geral, teremos tempo de nos preparar, estudar e marcar um encontro com este assunto mais à frente”, afirmou na ocasião o ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso. Barroso é atualmente ministro substituto do TSE e deverá ser efetivado como titular da Corte Eleitoral no próximo mês. Não há previsão de quando o plenário do STF se debruçará sobre o tema. Pacto. A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, é a favor da possibilidade de candidaturas avulsas. Em parecer enviado ao STF, Raquel sustentou que, com base no Pacto de São José da Costa Rica e por ausência de proibição constitucional, é possível haver candidaturas avulsas no sistema eleitoral brasileiro. O pacto, firmado na Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969 e ratificado pelo Brasil em 1992, prevê a todos cidadãos “votar e ser eleito em eleições periódicas” e “ter acesso, em condições gerais de igualdade, às funções públicas de seu país”.
No ano passado, o TSE encaminhou à presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, um estudo em que alerta para os riscos do lançamento de candidatos sem vinculação partidária nas próximas eleições.
“A regulamentação do sistema eleitoral está baseada na obrigatoriedade de que as candidaturas estejam vinculadas a partidos”, diz a nota do TSE, ressaltando que o horário eleitoral na TV e no rádio é calculado a partir do tamanho da bancada de cada partido na Câmara dos Deputados.