TCU quer barrar crédito sem garantia da União
Medida cautelar visa a impedir bancos públicos de aceitar receita tributária como garantia de financiamentos a Estados e municípios
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) apresentou ontem pedido de medida cautelar (provisória) para que todos os bancos públicos deixem de fazer operações de crédito a Estados e municípios sem aval da União.
O pedido se baseou em reportagem do Estadão/Broadcast, publicada na semana passada, que revelou que a Caixa Econômica Federal concedeu empréstimos sem aval da União, mas com garantias de receitas tributárias, o que é vedado pela Constituição. A reportagem está citada na representação.
O pedido foi encaminhado pelo procurador Júlio Marcelo de Oliveira ao ministro do TCU, José Múcio Monteiro. Ele quer que a corte de contas investigue os bancos controlados pela União para a completa identificação dos empréstimos e financiamentos feitos aos governadores e prefeitos que tenham como garantia receitas de impostos, incluídos os recursos dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM). Pelo pedido, os bancos não poderão mais conceder empréstimos com essas garantias.
Na petição, o procurador desmonta o argumento apresentado pelo presidente da Caixa, Gilberto Occhi, de que as operações são regulares porque foram concedidas com recursos do FGTS. Segundo Julio Marcelo, a lei do FGTS proíbe conceder empréstimos com dinheiro do fundo tendo como garantia receitas de impostos. “Nenhuma lei federal pode contrair norma constitucional”, afirma.
O quadro fiscal apresentado pelos Estados e municípios é motivo de preocupação constante do Tesouro Nacional. Segundo dados do Relatório de Gestão Fiscal da União, o estoque de garantias concedidas a Estados e municípios em empréstimos externos alcançou o saldo de R$ 95 bilhões ao fim do segundo quadrimestre de 2017. Em operações internas, o saldo atingiu R$ 107 bilhões.