Previdência e democracia
Poder Legislativo tem diante de si uma enorme oportunidade de reverter a imagem negativa que tem perante a opinião pública.
Apenas uma estreita janela de tempo separa a aprovação, pela Câmara dos Deputados, de uma proposta de reforma da Previdência que previna o colapso de todo o sistema de pagamento de pensões e aposentadorias e a adoção, pelo futuro governo, de medidas mais severas para reverter uma eventual insolvência das contas públicas, o que imporia sacrifícios maiores à Nação.
O grave alerta foi dado por Marcelo Caetano, secretário de Previdência do Ministério da Fazenda, durante debate promovido pela TV Estadão na quinta-feira passada. Também participaram do evento os professores Otto Nogami, do Insper; José Roberto Savoia, da FEA-USP; e Nelson Marconi, da FGV-SP.
Passado mais de um ano da apresentação da PEC 287/2016, tempo em que a proposta pôde ser amplamente discutida e seus termos revisados a cada rodada de negociação com o Congresso Nacional, espera-se que já esteja claro que a aprovação da reforma da Previdência é fundamental para garantir não só a solvência do próprio sistema previdenciário, mas a saúde fiscal da União. Em que pesem as eventuais discordâncias de ordem ideológica em torno do tema, esta discussão já foi superada pelo imperativo aritmético.
É inconcebível que 48% da receita líquida do governo central seja destinada ao pagamento de pensões e aposentadorias. Só no ano passado, o crescimento do déficit previdenciário foi de R$ 40 bilhões, de acordo com os dados do Ministério da Fazenda. Caso nada seja feito agora e o ritmo de crescimento do déficit seja mantido, no período de apenas dois anos, ou seja, em 2020, a receita líquida da União estará integralmente comprometida com o custeio da Previdência, um completo despautério.
Evitar o colapso das contas públicas que haverá de advir da não aprovação da reforma ora em discussão na Câmara, por si só, deveria ser suficiente para definir o voto de qualquer deputado minimamente cioso de seu papel institucional e de sua responsabilidade com o futuro do País, não apenas com os interesses imediatos de seu reduto eleitoral.
A aprovação da reforma da Previdência, no entanto, impõe-se por razões que vão além da responsabilidade fiscal. Aprová-la significa fortalecer a democracia no Brasil, na medida em que uma série de privilégios que hoje subvertem o princípio basilar da igualdade de todos perante a lei deixaria de existir. “A reforma é importante também por essa questão de igualdade. Para termos um tratamento único de todos os trabalhadores, não fazendo diferença entre políticos, juízes e alguém que tenha um emprego de remuneração mais baixa no setor privado”, ponderou Marcelo Caetano.
O eventual adiamento da votação da reforma seguramente fará com que o tema domine a agenda política do próximo governo em virtude do acelerado envelhecimento da população e do irrefreável déficit do setor. Além disso, a manutenção daqueles privilégios aprofundará distorções que levarão o País a um estágio ainda mais incerto no futuro.
Sabe-se que a proposta de reforma em discussão não se presta a corrigir todas as disfunções que têm gerado sucessivos e crescentes déficits na Previdência. Como bem ilustrou Marcelo Caetano, apenas o déficit de 2017 – R$ 268 bilhões – equivale ao valor de mercado da Petrobrás, a maior empresa estatal brasileira.
“O momento político é muito difícil para conseguir uma reforma mais ousada”, reconheceu Nelson Marconi, da FGV-SP. De fato, um rombo daquele tamanho exige medidas muito mais amplas do que as que agora estão sobre a mesa. Mas não há dúvida de que algo precisa ser feito, e já.
Mesmo na nova versão mais enxuta apresentada pelo deputado Arthur Maia (PPS-BA), relator do projeto, a reforma da Previdência ainda irá gerar uma economia nada desprezível de R$ 600 bilhões nos próximos dez anos.
O Poder Legislativo tem diante de si uma enorme oportunidade de reverter a imagem negativa que tem perante a opinião pública e, ao pensar no melhor cenário para o futuro do País, reforçar seu imprescindível papel na democracia.