Um passo adiante para privatizar a Eletrobrás

Na condição de acionista controlador da Eletrobrás, a holding federal de energia com atuação em todo o País, o governo fez aprovar a privatização das seis distribuidoras do Norte e Nordeste conhecidas pelo aparelhamento político a que estão submetidas há décadas, pela má gestão e por dívidas bilionárias. São elas Eletroacre, Ceron (de Rondônia), Boa Vista (de Roraima), Amazonas, Cepisa (do Piauí) e Ceal (de Alagoas). A decisão de venda parecia ser necessária, mas não suficiente, para o passo seguinte: privatizar a Eletrobrás, o que ainda depende da aprovação, pela Câmara dos Deputados, de projeto do governo federal nesse sentido.

Assembleia-geral extraordinária (AGE) da Eletrobrás realizada há alguns dias determinou que cada uma das seis distribuidoras será privatizada pelo preço mínimo de R$ 50 mil, assegurando-se aos compradores o direito a explorar a concessão por 30 anos. Os vencedores terão de investir R$ 7,8 bilhões nas distribuidoras, valor destinado à melhoria da qualidade dos serviços, depositando previamente 30% desse montante.

As distribuidoras serão vendidas sem suas dívidas estimadas em até R$ 19,7 bilhões, dos quais R$ 11,24 bilhões já foram assumidos pela Eletrobrás, restando R$ 8,47 bilhões pendentes de decisões judiciais.

Acionistas minoritários da Eletrobrás votaram junto com a União para aprovar a privatização das distribuidoras. A Eletrobrás permanecerá com uma ação ordinária de cada distribuidora privatizada.

Foi mantido o poder do conselho de administração da Eletrobrás de aumentar o capital das distribuidoras na fase de privatização.

A AGE rejeitou a proposta de dissolução e liquidação das distribuidoras, mas essa hipótese não ficou totalmente descartada, se as privatizações não forem concluídas.

Originalmente, as distribuidoras a serem privatizadas pertenciam aos governos estaduais, mas foram assumidas pela Eletrobrás nos anos 1990. O compromisso já era o de privatizar as empresas, mas transcorreram duas décadas sem que isso ocorresse – e o prejuízo dado pelas distribuidoras à Eletrobrás no período é estimado em mais de R$ 20 bilhões.

Interesses diversos, notadamente políticos e regionais, dificultaram a reestruturação completa da Eletrobrás, nos moldes da que foi realizada, no governo Temer, pela Petrobrás.