Empréstimos mais difíceis
O BC reagiu com presteza ao estabelecer condições mais rigorosas para novos empréstimos a Estados e municípios.
OBanco Central (BC) reagiu com a presteza necessária ao estabelecer condições mais rigorosas para as instituições financeiras concederem novos empréstimos para Estados e municípios sem a garantia da União. Cerca de uma semana antes de o BC impor as novas exigências por meio da Circular n.º 3.877, datada de 8 de fevereiro, reportagem do Estadão/Broadcast havia mostrado que a Caixa Econômica Federal aprovara empréstimos a Estados e municípios sem aval da União e tendo como garantias receitas tributárias, o que é vedado pela Constituição. A partir de agora, para fazer empréstimos desse tipo garantidos pelas quotas dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM) que cabem aos devedores, as instituições financeiras deverão cumprir a exigência de capital adicional de 8,5% a 11%. A exigência terá de ser cumprida também pela Caixa.
As novas regras não se aplicam a operações anteriores, mas obviamente dificultam novas, pois as tornarão “mais caras” para o banco – que precisará mobilizar um montante maior de capital para realizálas – e, por isso, menos atraentes para o interessado em tomar os recursos. Levantamento do BC indica que o estoque das operações garantidas pelo FPE e pelo FPM soma cerca de R$ 42 bilhões.
É praticamente zero o índice de inadimplência desses financiamentos, de apenas 0,01%, segundo o BC. Mas, apesar desse bom histórico, a medida restritiva tornou-se necessária, pois, como explicou em nota o BC, “observa-se que alguns Estados e municípios apresentam desafio fiscal”.
É uma forma discreta de lembrar o fato de que vários governos estaduais e prefeituras enfrentam sérios problemas para equilibrar suas contas. A crise iniciada no final do primeiro mandato da presidente cassada Dilma Rousseff, e que se estendeu pelo menos até o segundo semestre do ano passado, corroeu fortemente as receitas de todos os níveis de governo. Na maior parte dos casos, porém, as despesas totais continuaram a crescer no ritmo registrado antes da crise, porque boa parte delas é destinada à folha de salários. Como os salários não podem ser reduzidos e os governos, em geral, resistem a fazer o ajuste necessário por meio da redução do quadro de pessoal, os gastos com o funcionalismo têm um crescimento real vegetativo. Na crise, geram fortes desequilíbrios. A recuperação da economia ainda não é suficiente para impulsionar as receitas públicas na velocidade necessária para evitar déficits.
Sem recursos próprios suficientes para executar seus programas de investimentos e de melhoria dos serviços públicos, governos estaduais e prefeituras tendem a buscar financiamentos nos bancos. É o “desafio fiscal” a que se refere o BC. Para evitar que, num futuro não distante, dívidas de Estados e municípios e, sobretudo, o índice de inadimplência dessas operações cresçam de maneira preocupante, é preciso tomar medidas de cautela.
A circular impondo exigências adicionais de capital para os bancos concederem novos empréstimos a Estados e municípios tem, por isso, “caráter prudencial”, como explicou o BC. Mas não impede que novos empréstimos sejam concedidos tendo como garantia o FPE e o FPM. Para concedê-los, porém, os bancos terão de elevar seu capital num valor que variará de R$ 8,50 a R$ 11,50 para cada R$ 100 emprestados, calcula o diretor de Regulação do BC, Otavio Ribeiro Damaso. Conceder ou não empréstimos nas novas condições “continua dependendo da instituição financeira”, disse Damaso.
A providência tem também o objetivo de dar maior segurança jurídica a esse tipo de empréstimo. “Recentemente surgiram questionamentos em torno da legalidade de tais garantias (FPE e FPM), inclusive com a ocorrência de um caso de inadimplemento decorrente da impossibilidade de execução”, informou o BC. Fatores como esse aumentavam o risco dessas operações.
A legalidade dessas garantias está sendo analisada pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O BC se diz preparado para fazer as instituições financeiras cumprirem o que vier a ser decido pelo TCU.