Como será o rito no Legislativo

1.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), marcou para as 19 horas da segunda-feira a análise do decreto do presidente Michel Temer que trata da intervenção na Segurança Pública do Rio. A expectativa é de que o Senado também vote no dia seguinte.

2.

A exemplo de medidas provisórias, o decreto passa a vigorar na data da sua publicação, sem a necessidade de aprovação prévia do Congresso. No entanto, caso a Câmara ou o Senado rejeite o texto, ele tem seus efeitos suspensos.

3.

O decreto da intervenção será apreciado como projeto de decreto legislativo. Como a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) – que seria a primeira a analisar o texto – não foi constituída ainda neste ano, a matéria vai direto ao plenário e não precisa de requerimento de urgência para ser apreciada como prioridade. Maia ainda vai designar um relator para apresentar um parecer no plenário.

4.

Para votar o decreto de intervenção é necessária a presença de 257 deputados em plenário. A matéria tem de ser aprovada pela maioria dos presentes e o texto não pode sofrer alterações. Se o projeto for rejeitado na Câmara, o tema nem sequer seguirá ao Senado.

5.

Um dos pontos polêmicos apontado por consultores técnicos do Congresso, que pode se tornar dor de cabeça, para o governo na Justiça é que o Conselho da República – previsto na Constituição para deliberar sobre intervenção federal, estado de defesa, estado de sítio e questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas – não foi ouvido sobre a intervenção na segurança pública do Rio. O conselho é constituído por seis cidadãos brasileiros natos, com mais de 35 anos, que ainda não foram indicados. Além deles, o conselho também é composto pelo presidente da República, os presidentes da Câmara e do Senado, os líderes da maioria e da minoria da Câmara.