Nem Previdência nem Plano B

De nenhum modo a lista de 15 prioridades anunciadas pelo governo substitui ou compensa o atraso na aprovação da reforma da Previdência.

Chamar de Plano B as prioridades apresentadas pelo governo depois de abandonada a reforma da Previdência é desmoralizar a palavra plano e aviltar a letra B. Nem sequer se pode falar de um novo pacote. Onze das 15 medidas anunciadas como prioritárias são projetos encalhados no Congresso. As outras quatro, incluída a consagração de autonomia do Banco Central (BC), são velhas ideias e promessas até agora mantidas na gaveta. A “nova agenda prioritária” – expressão usada oficialmente – inclui providências para a modernização econômica e ações importantes até para a gestão das contas públicas neste ano, como a privatização da Eletrobrás e a reoneração da folha de vários setores. A privatização da enorme e mal administrada empresa do setor elétrico pode render R$ 12,2 bilhões ao Tesouro Nacional em 2018. Bilhões também podem ser adicionados à receita, nos próximos meses, com a redução do custoso e pouco produtivo benefício concedido há alguns anos a grande número de companhias.

Não tem sentido apresentar como novas prioridades medidas como essas duas, de grande impacto imediato nas finanças federais e, portanto, muito relevantes para a boa execução do Orçamento neste ano. A equipe de governo e seus líderes no Congresso deveriam estar batalhando com muito empenho, o tempo todo, pela aprovação dessas e de outras providências, nem todas incluídas na pauta anunciada na segunda-feira, no Palácio do Planalto, por um grupo de quatro ministros e três líderes da base governamental.

Um dos líderes, o senador Romero Jucá (MDB-RR), lembrou a existência, além dos 15 pontos da pauta, de 21 medidas provisórias ainda sem aprovação no Congresso Nacional, como a tributação de fundos exclusivos, o aumento da contribuição dos servidores públicos e o adiamento do reajuste do funcionalismo federal. Importantes para a administração financeira em 2018, essas providências, se aprovadas, permitirão ao governo executar o Orçamento com menores cortes. Isso possibilitará, em princípio, gastos potencialmente importantes para o bem-estar da população, para o crescimento econômico e para a geração de empregos.

Com ou sem reforma da Previdência, já existe, portanto, uma ampla agenda prioritária. Em alguns casos, a medida é muito importante por seus efeitos financeiros de curto ou curtíssimo prazos. Em outros, pelo impacto na modernização das ferramentas e normas da política econômica e da gestão financeira do setor público.

Providências com rápido efeito na arrecadação ou na despesa pública pertencem ao primeiro grupo. Exemplos evidentes são o adiamento do reajuste do funcionalismo e a tributação dos fundos exclusivos. A privatização da Eletrobrás inclui-se nas duas categorias, por seus efeitos financeiros imediatos e pelas consequências administrativas de alcance muito mais amplo.

O aperfeiçoamento das normas de agências reguladoras, 1 dos 15 itens da pauta, também é relevante por seus efeitos de longo prazo, assim como a formalização da autonomia operacional do BC. Abandonada pelos governos petistas, esta mudança daria à autoridade monetária, hoje subordinada formalmente ao Executivo, um status semelhante ao alcançado nas economias mais desenvolvidas e com moedas mais seguras.

De nenhum modo a lista de 15 prioridades substitui ou compensa o atraso na aprovação da reforma da Previdência. Não se trata de medidas alternativas – mudança no sistema de aposentadorias ou “nova agenda prioritária”. Não cabe, portanto, falar de um Plano B.

Mas a seleção dos 15 itens, listados como componentes de uma pauta, serviu para tornar mais claro o enorme passivo da política oficial: o governo e seus aliados continuam devendo, além da reforma da Previdência, uma porção de mudanças muito importantes. À lista de 15 prioridades o senador Romero Jucá acrescentou uma relação de medidas de grande importância imediata para a gestão das finanças públicas. Em suma: o Plano A descumprido até agora inclui muito mais que a reforma da Previdência, abandonada por prazo indeterminado.