JÁ EM TRAMITAÇÃO
No Executivo
Simplificar PIS/Cofins
• Próximo passo: Envio para análise do Congresso Nacional
• Extinção do Fundo Soberano Próximo passo: Envio para análise do Congresso Nacional
Na Câmara dos Deputados
•Nova lei de finanças públicas: muda processo orçamentário Situação: Aguarda criação de comissão especial Próximo passo: requer maioria simples no plenário; já aprovado no Senado
•Marco legal de licitações e contratos: cria norma geral para licitações Situação: Aguarda criação de comissão especial Próximo passo: Requer maioria simples no plenário; já aprovado pelo Senado
•Regulamentação do teto salarial do funcionalismo Situação: Aguarda parecer do relator na comissão especial Próximo passo: Requer maioria simples no plenário; já aprovado pelo Senado
• Privatização da Eletrobrás Situação: Aguarda criação de comissão especial para analisar o projeto Próximo passo: Requer maioria simples no plenário; ainda passa pelo Senado
• Reforma de agências reguladoras buscando autonomia e transparência Situação: Aguarda criação de comissão especial Próximo passo: Requer maioria simples no plenário; projeto já aprovado pelo Senado
• Autoriza o BC a receber depósitos voluntários de instituições financeiras Situação: Aguarda criação de comissão especial Próximo passo: Requer maioria simples no plenário; ainda passa pelo Senado
• Reoneração da folha de pagamento das empresas Situação: Aguarda votação de requerimento de urgência Próximo passo: Requer maioria simples no plenário; ainda passa pelo Senado
• Programa de recuperação das estatais Situação: Aguarda indicação de relator em uma das comissões permanentes da Câmara Próximo passo: Precisa ser analisado por três comissões da Câmara; passa pelo plenário e depois segue para Senado
• Cadastro positivo Situação: Aguarda criação de comissão especial Próximo passo: requer maioria simples no plenário; projeto já aprovado pelo Senado
• Duplicata eletrônica emissão da duplicata sob forma escritural Situação: aguarda indicação de relator em uma das comissões Próximo passo: ainda precisa passar por comissões. Depois, segue direto para o Senado
No Senado Federal
• Autonomia do Banco Central Situação: existem oito propostas no Congresso sobre o assunto, mas o senador Romero Jucá (MDB-RR) fará um novo projeto Próximo passo: precisa ser aprovado em comissões, além dos plenários do Senado e da Câmara
• Regulamentação dos distratos (desistência da compra de imóveis na planta) Situação atual: senador Romero Jucá (MDB-RR) diz que apresentará um novo texto reunindo as propostas existentes no Congresso sobre o tema.
Próximo passo: precisa ser aprovado no Senado e na Câmara
• Atualização da Lei Geral de Telecomunicações Situação: aguarda despacho do presidente do Senado às comissões competentes Próximo passo: comissões técnicas do Senado; projeto já aprovado pela Câmara