Uma reação estranha
Não foi boa coisa o abandono da reforma da Previdência. Esse equívoco, no entanto, não invalida a necessidade das 15 medidas do pacote do governo.
As 15 medidas anunciadas recentemente pelo governo federal como suas novas prioridades na área econômica não são tão novas assim. Treze delas já estavam em tramitação no Congresso. No entanto, o fato de não serem inéditas não diminui a sua importância. Há ali algumas propostas de extrema urgência, com significativo impacto nas contas públicas e no ambiente econômico. É de interesse público, portanto, a aprovação das 15 propostas. E o apoio do Palácio do Planalto a essas medidas pode ser uma valiosa ajuda na sua tramitação no Congresso.
Por isso, não se entende a reação agressiva dos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), ao anúncio das 15 medidas. O presidente do Senado ironizou: “Que pauta prioritária é essa que eu não sei?”. Já Rodrigo Maia, que chamou o plano do governo de “café velho e frio”, arrematou: “Não conheço os 15 projetos, nem li, nem vou ler”.
Em primeiro lugar, essa alegada surpresa não condiz com os fatos. Rodrigo Maia e Eunício Oliveira conheciam essas 15 medidas e estavam cientes da sua prioridade. Os dois estiveram em reuniões com membros do Executivo nas quais se debateram os temas prioritários para a economia do País. Não é possível afirmar, por exemplo, que o programa de simplificação tributária – uma das 15 propostas do governo federal – seja um assunto novo, que estaria sendo imposto agora pelo Executivo. Trata-se de tema que há anos vem ocupando lugar de destaque nos debates sobre a modernização da economia com vistas a assegurar-lhe maior eficiência e competitividade.
Não há motivo para melindres. Dificultar a tramitação desses projetos simplesmente por ter sido o governo federal quem recordou a sua importância seria um ato tacanho, incompatível com o bom exercício dos cargos de presidentes da Câmara e do Senado.
É um equívoco contrapor, em assuntos relativos a alterações legislativas, uma suposta agenda do Executivo a outra agenda do Legislativo. Não existem – não devem existir – duas agendas diferentes. O País é um só, com urgentes e graves necessidades, que exigem uma pronta resposta do Estado. No caso, as 15 medidas concretizam-se em projetos legislativos, muitos de iniciativa do Executivo, cuja aprovação é responsabilidade do Congresso.
Não faz sentido, portanto, que Rodrigo Maia critique o anúncio das 15 medidas dizendo que “a pauta da Câmara quem faz é a presidência da Câmara, não é o presidente da República”. Não há dúvida de que ele, como presidente da Câmara, é quem deve elaborar a pauta da Câmara. Ninguém quer retirar-lhe esse poder. O que não se pode esquecer é que não basta elaborar uma pauta qualquer. Sua responsabilidade como presidente da Câmara é fazer uma pauta que esteja conectada com as necessidades do País e cuja aprovação seja viável. Logo, seu trabalho também depende do Palácio do Planalto.
A necessária independência de cada Poder não é um alheamento em relação ao que os outros estão fazendo. E menos ainda é indisposição com as propostas alheias simplesmente porque, num determinado momento, algum dos envolvidos possa não ter se sentido suficientemente valorizado. Suscetibilidades não proporcionam um bom discernimento a respeito das prioridades do País.
Não foi boa coisa, está evidente, o abandono da reforma da Previdência. Tirar da pauta o que era – e continua a ser, pois os problemas permanecem – a prioridade nacional está longe de ser boa política. Esse equívoco, no entanto, não invalida a necessidade das 15 medidas constantes do pacote do governo. A prática de um erro não é motivo para o cometimento de outros tantos, como se tudo estivesse perdido. A responsabilidade com o País, dever de todos os Poderes, impõe justamente atitude contrária. Cabe ao Congresso mostrar que, apesar dos pesares, pode contribuir decisivamente para o interesse público, seja, por exemplo, adiando o reajuste do funcionalismo ou aperfeiçoando o marco regulatório das agências reguladoras. Ou essas duas propostas são meras invenções do Palácio do Planalto?