TJ: mandados coletivos não serão expedidos

O desembargador Milton Fernandes de Souza, presidente do Tribunal de Justiça do Rio, garantiu ontem que não serão expedidos mandados de busca e apreensão coletivos durante a intervenção federal na segurança do Rio – medida que fora defendida pelo ministro da Defesa, Raul Jungmann.

“Mandado coletivo não existe. Isso foi uma expressão talvez mal cunhada. Tem de ter nome e local da eventual intervenção. Não pode ser ‘intervir em determinada comunidade’, e sim ‘em determinado local naquela comunidade’”, afirmou Souza em entrevista à Rádio CBN, defendendo que as leis não sejam violadas.

No entanto, o desembargador lembrou que cada juiz vai decidir segundo o próprio entendimento quando os pedidos de busca e apreensão chegarem, enviados pela polícia. “A intenção geral é garantir os direitos individuais, todas as garantias constitucionais do cidadão. As leis, o ordenamento jurídico, têm de ser obedecidos”, disse o desembargador.

O ministro da Defesa, Raul Jungmann, disse ontem que o governo não desistiu da necessidade de solicitar à Justiça os mandados coletivos, se eles forem necessários. “Não é problema se o governo recuou, não recuou. Não é nada disso. A necessidade é que vai dizer (se precisa do mandado para uma área) e o juiz é soberano para conceder ou não conceder.”