Juízes federais propõem paralisação
Entidade critica ausência na pauta do STF de ações que tratam do auxílio-moradia nos tribunais estaduais; Corte julga benefício em março
A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, marcou para 22 de março o julgamento de ações que discutem a legalidade do auxílio-moradia para a magistratura. O agendamento foi seguido de uma forte reação por parte de juízes federais, que avaliam uma paralisação em protesto pela possibilidade de o benefício ser extinto.
O auxílio funciona como uma espécie de complementação salarial para magistrados e é pago mesmo para quem possui imóvel próprio. Entre as seis ações a serem julgadas no STF estão aquelas em que o ministro Luiz Fux concedeu liminares em 2014 para estender o auxílio-moradia, no valor de R$ 4.378, a todos os juízes do País.
Posteriormente, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) regulamentou a concessão de auxílio-moradia aos membros do Ministério Público da União e dos Estados. Fux levou três anos para liberar as ações para julgamento, o que só fez no fim de 2017. Desde então, magistrados têm feito pressão pela manutenção do auxílio.
A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) iniciou uma consulta entre seus associados sobre a possibilidade de realizar uma paralisação da categoria. A entidade emitiu uma nota ontem em que critica a ausência na pauta do Supremo das ações que tratam do benefício para juízes estaduais, mas não menciona o tema paralisação.
“Não basta apenas julgar as ações que tratam do auxílio-moradia, que atingirão apenas os juízes federais, deixando sem solução os diversos pagamentos realizados nos âmbitos dos demais seguimentos do Judiciário”, diz nota assinada pelo presidente Ajufe, Roberto Veloso.
A associação abriu anteontem uma consulta entre seus integrantes sobre a possibilidade de uma paralisação no dia 15 de março, uma semana antes do julgamento previsto no Supremo sobre auxílio-moradia.
Procurado, o presidente da Ajufe negou que a entidade tenha feito uma convocação de paralisação, mas não descartou a possibilidade de greve, se for esta a vontade dos associados. Veloso disse ainda que estão sendo discutidas outras formas de manifestação pela “valorização da carreira”, como a leitura de um manifesto no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) no dia 15 de março.
Decano. Também ontem, o decano do Supremo, Celso de Mello, aprovou a decisão de Cármen Lúcia de pautar para março o julgamento de ações que tratam da constitucionalidade do auxílio-moradia. “Acho que é preciso resolver esta questão. É uma controvérsia que vem suscitando uma série de debates”, afirmou o ministro.
Reportagem publicada pelo Estado mostrou que o Fisco deixa de arrecadar R$ 360 milhões ao ano em razão do tratamento tributário dado ao auxílio-moradia e a outros “penduricalhos” recebidos.
Na manhã de ontem, Cármen Lúcia se reuniu com o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), com a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, com o deputado Benito Gama (PTB-BA) e com o corregedor nacional de Justiça, João Otávio de Noronha. Entre os temas do encontro estava a questão da transparência de salários no Judiciário.
Após o encontro com a presidente do STF, Maia disse que o projeto de lei que estabelece o teto salarial do funcionalismo público será votado na Câmara depois que a Suprema Corte decidir sobre o direito de juízes ao auxílio-moradia. A expectativa do presidente da Casa é de que o texto seja votado em março.
“Acho que é preciso resolver esta questão
(do auxílio-moradia para juízes). É uma controvérsia que vem suscitando uma série de debates.”
Celso de Mello
MINISTRO DO SUPREMO