Restrições a motoristas de aplicativos são suspensas

Uma liminar da Justiça obtida pela Defensoria Pública suspendeu as novas regras definidas pela Prefeitura quanto à circulação de veículos ligados a aplicativos de transporte individual de passageiros. Medidas como a exigência de que o carro usado no aplicativo seja licenciado na capital e tenha no máximo cinco anos de fabricação não estarão sujeitas à fiscalização até que o mérito da ação seja julgada.

Nota divulgada ontem pela Defensoria Pública afirma que a Justiça atendeu a um pedido realizado no âmbito de uma ação civil pública. O órgão destaca que o transporte individual privado é “importante alternativa à falta de opções de transporte público em regiões da cidade, especialmente as mais periféricas, onde reside a população de renda mais baixa”.

Em nota, a Secretaria Municipal de Transportes disse não ter sido notificada oficialmente, mas vai recorrer da decisão. “Cabe ressaltar que a administração municipal cumpre decisões judiciais, mas recorrerá da liminar, em defesa da regulação do setor e da qualidade e segurança dos serviços oferecidos aos usuários na cidade.” Congresso. Quatro meses após o Senado fazer alterações sensíveis no texto original, a Câmara retoma a discussão do projeto que regulamenta empresas de transporte privado de passageiros, como Uber, Cabify e 99. O projeto é o segundo item da pauta desta semana na Casa.

Há a possibilidade de os deputados fazerem novas mudanças no projeto que regulamenta esse tipo de transporte privado. O projeto aprovado na Câmara em abril do ano passado era visto como favorável aos taxistas. No Senado Federal, no entanto, os parlamentares retiraram a obrigatoriedade do uso de placas vermelhas e também a imposição de que apenas o dono do veículo possa dirigi-lo.